Câmara aprova MP que cria Programa de Estímulo ao Crédito para MEI
Saiba mais sobre essa Medida Provisória que segue para o Senado.
Na última quinta-feira (07), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória 1057/21, que reedita o programa de crédito. Nele, os bancos fazem empréstimo sob seu risco, em troca de créditos presumidos, a serem utilizados para reduzir tributos. Agora, o texto segue para o Senado.
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Câmara aprova MP que cria Programa de Estímulo ao Crédito para MEI
Em suma, a Câmara aprovou o parecer do relator, deputado Hugo Motta. O mesmo fez alterações na versão do Executivo. Motta explica que “o programa deve gerar até R$ 48 bilhões em crédito, não há dúvida de que será importante passo na retomada da economia”. Ocorreu um acordo entre todas as bancadas partidárias.
De acordo com a MP, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) vai se direcionar aos microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas e a produtores rurais com o faturamento de até R$ 4,8 milhões.
A iniciativa de crédito que recebeu a aprovação dos deputados se parece com o programa da MP 992/20. A mesma não chegou a virar lei e tentava estimular empréstimos para empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta. Agora, a PEC vai estimular os bancos a emprestarem, até o dia 31 de dezembro, para micro e pequenos empresários. O faturamento vai ser medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano-calendário de 2020.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o tema, determinando prazo mínimo de pagamento da dívida do crédito em 24 meses. E assim, proíbe o enquadramento no PEC de operações contratadas no âmbito do Pronampe e do PGSC.
Vale ressaltar que a MP especifica ainda que os créditos disponibilizados pelos bancos não devem contar com qualquer garantia da União ou entidade pública. Ou seja, devem ser feitas com recursos dos próprios bancos e não podem ganhar recursos públicos, mesmo que sob a forma de equalização da taxa de juros.
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Imagem: IKO-studio / shutterstock.com
