Tem como cancelar o empréstimo consignado do INSS? Entenda

Neste artigo, você entenderá em quais situações o cancelamento é possível, como funciona o prazo legal, o que fazer se o valor já foi creditado, além de conhecer os seus direitos e deveres diante da contratação de um consignado do INSS.

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O que diz a lei sobre o cancelamento de empréstimo consignado?

Direito de arrependimento no consignado do INSS

A possibilidade de cancelamento está garantida pelo Projeto de Lei n.º 3.315/15, que atualizou as normas para o crédito consignado voltado a beneficiários do INSS. A proposta foi transformada em lei e passou a prever, entre outros pontos, o direito de arrependimento em contratos de empréstimo consignado.

Esse direito permite ao titular do benefício desistir do contrato sem precisar apresentar justificativa, desde que o pedido seja feito em até 7 dias corridos após o valor ser liberado na conta. O cancelamento vale para contratações realizadas:

• Presencialmente, em agências bancárias ou correspondentes;
• Por telefone, via centrais de atendimento autorizadas;
• Online, por meio de sites ou aplicativos.

Importante: o direito é exclusivo ao titular do benefício e do contrato, ou seja, não se aplica a procuradores ou terceiros não autorizados.

Quando é possível cancelar um empréstimo do INSS?

Situações previstas para cancelamento

Existem basicamente duas situações em que é possível pedir o cancelamento:

1. Arrependimento dentro do prazo legal

Se o titular perceber, após a liberação do crédito, que não precisa mais do dinheiro ou que os termos do contrato não eram vantajosos, ele pode solicitar a anulação do contrato em até 7 dias corridos, contados a partir da data em que o valor entrou na conta bancária.

2. Contratação indevida ou fraude

Se o aposentado ou pensionista não reconhece a contratação, pode exigir o cancelamento imediato, inclusive após o prazo de arrependimento. Nesses casos, a orientação é:

• Solicitar imediatamente o cancelamento junto ao banco;
• Registrar reclamação no Banco Central;
• Levar o caso ao Procon ou ao Juizado Especial Cível, em casos de fraude comprovada.

Como cancelar um empréstimo consignado do INSS?

Passo a passo para realizar o cancelamento

O processo de cancelamento deve ser iniciado diretamente com a instituição financeira responsável pelo contrato. Veja abaixo os passos detalhados:

Passo 1: Contato com o banco

Entre em contato com o banco ou correspondente bancário que concedeu o empréstimo. Utilize os canais oficiais de atendimento:

• Aplicativos ou sites da instituição;
• Telefones de SAC e ouvidoria;
• Atendimento presencial.

Solicite formalmente o cancelamento do contrato, com base no direito de arrependimento previsto em lei.

Passo 2: Preenchimento do formulário de cancelamento

O banco deve fornecer um formulário de solicitação de cancelamento, com os seguintes dados:

• Nome e CPF do titular;
• Número do contrato de empréstimo;
• Valor a ser devolvido;
• Orientações para pagamento e devolução do valor total recebido;
• Informações sobre o IOF e encargos.

Passo 3: Devolução do valor

Após o banco fornecer as instruções, o cliente deve restituir o valor total recebido em até um dia útil. O pagamento deve ser feito na conta indicada pela instituição financeira.

Importante: tarifas administrativas ou de contratação não são reembolsadas.

Passo 4: Desaverbação do contrato

Após a devolução do valor, o banco tem de 3 a 6 dias úteis para solicitar a desaverbação do contrato junto ao INSS. Quando isso ocorre:

• O contrato é removido do extrato de empréstimos;
• A margem consignável fica novamente liberada para futuras operações.

Quais os prazos para cancelar o empréstimo?

Prazos legais

• Prazo para solicitar cancelamento: até 7 dias corridos após a liberação do valor;
• Prazo para devolver o valor ao banco: 1 dia útil após o recebimento das orientações;
• Prazo para o banco desaverbar o contrato junto ao INSS: entre 3 a 6 dias úteis.

É essencial guardar comprovantes de todas as etapas, como:

• Cópia do formulário preenchido;
• Comprovante da devolução do valor;
• Número do protocolo de atendimento;
• Confirmação da desaverbação no extrato do INSS.

O que fazer em caso de recusa do banco?

Canais de denúncia

Se o banco se recusar a cancelar o contrato ou não cumprir os prazos previstos, o beneficiário pode registrar denúncia nos seguintes órgãos:

• Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/reclamacoes;
• Procon estadual;
• INSS: Central 135 ou site Meu INSS;
• Justiça: por meio de um advogado ou defensor público.

Fraudes ou contratações sem consentimento também podem ser denunciadas como crime, com boletim de ocorrência em delegacia.

Dicas para contratar o melhor empréstimo consignado

Como evitar arrependimentos e fazer boas escolhas

Mesmo sendo uma das linhas de crédito mais acessíveis e com as menores taxas de juros, o empréstimo consignado exige atenção antes da contratação. Veja orientações para evitar erros:

1. Compare taxas entre bancos

As taxas de juros podem variar bastante entre instituições. Compare Custo Efetivo Total (CET) e não apenas o percentual mensal.

2. Desconfie de promessas milagrosas

Evite intermediários que prometem crédito fácil ou “limpeza de margem” sem análise real. Muitas fraudes começam com falsas ofertas.

3. Não contrate por impulso

Não tome decisões precipitadas. Avalie se o crédito realmente é necessário e se as parcelas cabem no orçamento.

4. Evite comprometer toda a margem

Deixe margem para emergências e evite ultrapassar os 35% do valor do benefício, limite máximo permitido para consignado.

5. Leia atentamente o contrato

Antes de assinar, leia o contrato completo. Exija explicações sobre taxas, prazo total, parcelas e encargos.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital