Itaú receberá de volta R$ 1,4 milhão de Cofins após decisão do Carf

A decisão representa um marco na discussão sobre compensação tributária em casos de suspensão de exigibilidade, abrindo caminho para que outros contribuintes em situações semelhantes busquem o mesmo entendimento.

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Contexto do caso: Cofins, compensação e liminar favorável

O processo teve origem em 2009, quando o Itaú Unibanco recolheu valores de Cofins em montante superior ao devido, mesmo após decisão judicial que suspendeu a exigibilidade parcial do tributo.

Entenda os valores em disputa

• Débito apurado: R$ 624,3 mil;
• Valor suspenso por liminar: R$ 119,7 mil;
• Valor recolhido: R$ 1,9 milhão;
• Pagamento a maior: R$ 1.400.795,44.

O banco apresentou compensação tributária referente a esse pagamento indevido, mas a fiscalização não homologou o crédito, alegando a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), que impede a compensação de tributos discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado.

Decisão da DRJ e recurso ao Carf

Inicialmente, a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidiu contra o Itaú, aplicando rigorosamente o artigo 170-A do CTN. No entanto, ao recorrer ao Carf, o banco obteve decisão favorável.

Voto da relatora Gisela Pimenta Gadelha Dantas

A conselheira destacou a diferença entre o caso do Itaú e a hipótese prevista no CTN:

• O banco não estava buscando compensar crédito por decisão provisória;
• Estava tentando reaver tributo pago a maior, cuja exigibilidade havia sido suspensa judicialmente antes do vencimento.

Segundo a relatora:

“Mantida a decisão recorrida, estar-se-ia negando vigência à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, pois estaria a fiscalização exigindo o pagamento de tributo suspenso pelo Poder Judiciário.”

Assim, a Turma concluiu que o crédito do Itaú era legítimo e deveria ser reconhecido.

Diferenciação entre compensação e restituição de tributo pago a maior

O artigo 170-A do CTN

Esse dispositivo impede que o contribuinte compense tributos discutidos em juízo antes da decisão final. No entanto, o caso do Itaú traz uma nuance importante:

• Situação 1: O contribuinte paga o tributo normalmente e só depois entra na Justiça pedindo restituição → precisa esperar o trânsito em julgado;
• Situação 2: O contribuinte já possui decisão judicial suspendendo a exigibilidade antes do vencimento → não está obrigado a pagar e, se o fizer, tem direito a restituição imediata.

O Carf entendeu que o Itaú estava no segundo cenário.

Impactos da decisão para contribuintes

Especialistas em direito tributário consideram o acórdão um precedente relevante.

Opinião do tributarista Leandro Cabral

O advogado destacou que o caso fortalece o entendimento em torno de mandados de segurança preventivos:

“Tendo a decisão antes do vencimento do tributo, fica suspensa a exigibilidade do imposto. Então o contribuinte fica desobrigado de recolher.”

Segundo ele, a Receita Federal costuma tratar todas as situações de forma igual, exigindo o trânsito em julgado em qualquer hipótese. A decisão do Carf, portanto, reforça a necessidade de diferenciar casos em que já havia decisão suspensiva.

Opinião da tributarista Maria Andréia dos Santos

A advogada relacionou o julgamento com outras discussões do Carf sobre compensações, especialmente após a Lei nº 13.670/2018, que restringiu o uso de estimativas fiscais.

“Se a compensação não fosse homologada, o contribuinte seria prejudicado duas vezes, porque teria de pagar a compensação indeferida e não iria poder usar o resultado na operação do ano.”

Para ela, o precedente pode ser aplicado a qualquer discussão de tributo federal com suspensão de exigibilidade antes do fato gerador.

Possíveis desdobramentos em outros processos

A decisão do Carf no caso do Itaú pode impactar diretamente outras empresas que buscam reconhecimento de créditos em situações semelhantes.

Aplicabilidade ampla

• Empresas que obtiverem liminar suspendendo tributo antes do vencimento poderão invocar o precedente;
• Evita-se que contribuintes sejam obrigados a pagar tributos indevidos e depois tenham de esperar anos para recuperar valores;
• Reforça a segurança jurídica, já que respeita decisões do Poder Judiciário.

O que acontece se a liminar cair?

Caso a decisão liminar seja posteriormente revogada, o contribuinte terá 30 dias para pagar o débito suspenso, com correção pela taxa Selic, mas sem multa. Após esse prazo, passam a incidir multa e juros adicionais, sob risco de cobrança judicial.

Análise: impacto econômico e jurídico da decisão

A vitória do Itaú reforça a importância do Carf como instância de equilíbrio entre Receita e contribuintes. Ao reconhecer que a cobrança de tributo suspenso seria inconstitucional, o órgão reforçou:

• O respeito às decisões judiciais;
• A diferenciação entre compensação e restituição de pagamento a maior;
• A necessidade de segurança jurídica para empresas que lidam com altos volumes tributários.

Especialistas apontam que decisões como essa podem estimular empresas a recorrerem mais frequentemente a medidas preventivas, evitando pagamentos indevidos.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital