Dessa forma, a Claro agora tem que pagar o valor da multa milionária, tendo poucas chances de recorrer à decisão do TJ-SP.
Por que a Claro está sendo processada?
Inicialmente, o processo envolvendo a operadora está na justiça desde 2020, quando o Procon-SP entrou com ação contra a empresa. Em suma, o órgão alegou que a companhia estava cometendo uma série de irregularidades contra o CDC, destacando:
- Inserção irregular de clientes da empresa no Serviço de Proteção de Crédito (SPC);
- Cobranças indevidas;
- Propagandas enganosas;
- Falha no processo de passar informações;
- Cobranças em visitas técnicas;
- Vazamento de informações dos clientes.
Ainda vale destacar que a Claro, questionada pelo portal InfoMoney, não detalhou as informações relacionadas aos dados vazados. Por tudo isso, o Procon-SP determinou que a penalidade cobrada da Claro seria de R$10.779.044,27.
Argumento do TJ-SP
A 7ª Vara da Fazenda Pública da Cidade de São Paulo deu aval para a decisão do Procon-SP. Tal determinação foi aprovada, por unanimidade, pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.
Ainda na votação, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia informou que o papel do TJ-SP é buscar por problemas na acusação contra a empresa. Todavia, neste caso, o Procon-SP esteve correto ao longo do processo.
Além disso, o elevado valor da multa é referente ao porte do grupo, visto que a Claro faz parte da holding América Móvil, empresa de telecomunicações avaliada em mais de R$ 18 bilhões.
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