CNH: projeto de lei visa isenção da taxa de renovação da carteira
Projeto de Lei foi apresentado no Senado pede isenção da taxa de renovação da CNH para os motoristas de aplicativo no Brasil.
A CNH (Carteira Nacional de Habilitação), é um documento obrigatório para que você possa conduzir um veículo em território nacional. Em cada lugar é cobrado uma taxa para renovar a CNH, contudo os valores variam conforme os estados brasileiros.
O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou um Projeto de Lei para isentar a taxa de renovação da CNH aos motoristas de aplicativo. Então, caso seja aprovado, o projeto certifica a isenção para:
- Motoboys;
- Motoristas de corridas com passageiros;
- Entregadores de aplicativos;
- Mototaxistas;
- Motoristas de transporte rodoviário, passageiros ou cargas;
- Taxistas.
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PL beneficiará 1,1 milhão de trabalhadores com a isenção da taxa da CNH
Segundo dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), atualmente, existem 1,1 milhão de motoristas de aplicativo. E mais, informações apontam que são 278 mil trabalhadores no transporte de mercadorias nacional. Por este motivo todos iriam se beneficiar da isenção para renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
O senador Randolfe informou que durante a pandemia de Covid-19 a importância dessas categorias ficaram evidenciadas. Isso ocorreu pois a maioria dos brasileiros precisou de entregas de mercadorias em sua residência e também de transportes de passageiros. E mais, durante o período pandêmico os preços dos combustíveis aumentaram cerca de 60% no Brasil.
Como funcionará o benefício para motoristas de aplicativo?
Agora, para ter direito ao benefício, não basta simplesmente estar escrito “Exerce Atividade Remunerada – EAR” no verso da CNH. Os motoristas precisam comprovar que trabalham por até 20 horas semanais na função. Diante disso, a isenção poderá ser concedida.
Para que o PL prossiga, ele ainda precisa de um relator. Em seguida, algumas etapas na votação serão necessárias para chegar até o poder executivo. Posteriormente, o presidente da república deverá conferir a validade ou não da proposta.
Essa medida será o início de algumas garantias para os motoristas de aplicativos. Hoje em dia, esses trabalhadores não possuem assistência para melhorar as condições de trabalho. Não existe uma legislação que reconheça a relação trabalhista estabelecida pelos direitos da CLT entre os colaboradores e as empresas. Então, é importante ter mudanças como estas por serem tão necessárias para o momento atual.
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Imagem: rafapress / Shutterstock.com
