A prática de motoristas da 99, que recebem pagamentos diretamente de passageiros, conhecida como “corrida por fora”, passou a chamar a atenção do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A medida visa proteger usuários e coibir irregularidades que violam normas de segurança e direitos do consumidor.
Em Marabá, a 7ª Promotoria de Justiça, sob a coordenação da promotora Mayanna Silva de Souza Queiroz, expediu a Recomendação Ministerial nº 010/2025-MP/7ªPJMAB à empresa 99 Tecnologia LTDA (99 Táxi). O documento alerta para os riscos e determina ações concretas da empresa para coibir a prática.
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Corridas “por fora” violam direitos e segurança do usuário
Segundo o MPPA, receber pagamentos fora do aplicativo fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os próprios Termos de Uso da plataforma e representa riscos à segurança. A prática deixa o passageiro desprotegido em casos de acidentes e abre espaço para cobranças abusivas.
“Os consumidores que aceitam negociações fora do aplicativo não têm qualquer garantia contratual ou cobertura de seguro em caso de sinistros. Além disso, correm o risco de serem cobrados de forma indevida ou até extorquida”, alerta a promotora Mayanna Queiroz.
Riscos para motoristas e passageiros
A conduta afeta tanto quem paga quanto quem dirige. Para os passageiros, os riscos incluem:
- Ausência de cobertura securitária: acidentes durante corridas não registradas no aplicativo não são indenizados.
- Cobranças abusivas: sem registro no sistema, o valor da corrida pode ser arbitrário.
- Falta de rastreabilidade: em casos de problemas, não há histórico ou prova da viagem.
Para os motoristas, a prática também pode resultar em suspensão ou bloqueio definitivo da plataforma, caso sejam reincidentes. Além disso, podem ser responsabilizados judicialmente por fraudes ou danos causados durante o trajeto.
Medidas recomendadas pelo MPPA
A promotora Mayanna Queiroz detalhou as exigências que a 99 deve cumprir para combater corridas irregulares:
- Aprimorar mecanismos tecnológicos para identificar e coibir pagamentos paralelos;
- Aplicar sanções severas a motoristas infratores, incluindo bloqueio definitivo em caso de reincidência;
- Criar canais ágeis de denúncia, garantindo devolução imediata de valores cobrados indevidamente;
- Divulgar regras de uso de forma clara, alertando que corridas fora do aplicativo não possuem cobertura de seguro;
- Realizar campanhas educativas com motoristas e passageiros sobre os riscos e ilegalidades da prática.
Prazos e consequências
O MPPA estipulou prazo de 30 dias para que a empresa adote as medidas recomendadas. Caso as exigências não sejam cumpridas, a promotoria poderá tomar medidas administrativas, civis e judiciais, incluindo:
- Ação Civil Pública contra a empresa;
- Comunicação aos órgãos de defesa do consumidor, como Procon e Decon;
- Notificação de motoristas reincidentes, que podem sofrer sanções individuais.
O objetivo é deixar claro que o descumprimento das normas terá consequências legais, reforçando a proteção aos usuários do transporte por aplicativo.
Fiscalização integrada e atuação de órgãos de defesa
Além do MPPA, o documento foi encaminhado a outras instituições, com destaque para:
- Decon (Delegacia do Consumidor): para investigar e autuar motoristas irregulares;
- Procon Municipal: responsável por aplicar sanções administrativas;
- Comissão de Defesa do Consumidor da OAB: fiscalizar e orientar sobre direitos legais.
Essa ação conjunta pretende criar um ambiente mais seguro e transparente, evitando que práticas irregulares comprometam a confiança dos usuários na plataforma.
Educação do consumidor e prevenção
O Ministério Público do Pará também destaca a importância de campanhas educativas. Motoristas e passageiros devem estar cientes de que aceitar ou propor corridas “por fora” é ilegal e arriscado. Além disso, tais corridas não contam com seguro, e qualquer dano ou acidente será de responsabilidade do motorista e do passageiro.
“Não se trata apenas de coibir irregularidades, mas também de informar e prevenir”, afirma a promotora Mayanna Queiroz. “A educação do consumidor é essencial para que todos entendam os riscos e direitos envolvidos no transporte por aplicativo.”
Transparência e confiança no serviço
O combate à cobrança por fora visa reforçar a transparência e a responsabilidade das plataformas de transporte. Empresas como a 99 precisam garantir que todas as transações sejam registradas, rastreáveis e asseguradas, preservando a confiança de usuários e motoristas.
Segundo especialistas em direito do consumidor, a prática de corridas paralelas representa fraude contratual, uma vez que a empresa deixa de ter controle sobre o serviço prestado, e usuários ficam desprotegidos juridicamente.
Imagem: Diego Thomazini / shutterstock.com
