Código civil pode ter mudanças em 2024; saiba o que pode mudar!
Entenda as possíveis mudanças no Código Civil em 2024 e como elas podem afetar questões legais importantes.
No inicio deste ano, o Código Civil Brasileiro completou duas décadas e dois anos desde a sua última grande reformulação. O antigo Código Civil, de 1916, tinha normas desatualizadas e que não condiziam com a complexidade da sociedade atual. Contudo, muitos juristas argumentam que a versão atual do documento também já está defasada e necessita de uma atualização.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criou uma comissão liderada pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão para revisar o Código Civil. Assim, o objetivo é atualizá-lo, desburocratizar procedimentos e formalizar entendimentos jurisprudenciais, segundo o advogado Marcos Filipe Araújo.
Mudanças previstas na atualização
Assim, Eduarda Gonçalves Câmara, advogada e coordenadora do Núcleo de Direito de Família e Sucessões e de Planejamento Patrimonial do escritório Nelson Wilians Advogados, destaca a necessidade de atenção especial em áreas como Direito de Família e das Sucessões na próxima atualização do Código Civil.
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Ademais, Araújo listou algumas das possíveis mudanças que podem ser implementadas na atualização do Código Civil, entre elas estão:
- Reconhecimento do casamento entre duas pessoas, independente do gênero, corroborando com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 que legitimou as uniões homossexuais. Entretanto, a proibição de poligamia deve persistir;
- Mudanças nas regras de condomínios e de alugueis por aplicativos, permitindo que condôminos que perturbem o sossego sejam expulsos do local;
- Adição de regulações a respeito do direito dos animais, dando a esses seres o direito a dignidade. Esta seção pode abordar questões de indenização por maus tratos e a definição de guarda em caso de divórcio dos donos;
- Desburocratização em casos de estipulação de regimes de bens em casamentos e sucessões (partilha de bens após o falecimento), bem como em situações de divórcio onde há filhos menores de 18 anos.
Impacto positivo das mudanças no código civil
Por fim, a advogada Eduarda Gonçalves Câmara considera que se o novo projeto do Código Civil realmente permitir que divórcios e inventários possam ser realizados diretamente no cartório, será de grande avanço e trará maior rapidez para os processos.
“As alterações são importantes e merecem grande debate na comissão do Senado. Espera-se que o texto final facilite e desburocratize questões que já vem sendo, há algum tempo, aplicadas pelos Tribunais Superiores do país, desafogando a máquina do judiciário”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deverá apresentar o novo Código Civil em meados de abril de 2024.
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