O direito à aposentadoria é um dos pilares da segurança social brasileira, proporcionando amparo àqueles que contribuíram ao longo de vários anos através do trabalho. Porém, há situações que podem comprometer o tempo de contribuição .
O acesso do benefício, portanto, também é comprometido. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispõe de mecanismos que podem ajudar os trabalhadores a recuperar esse tempo de serviço.
De acordo o advogado especialista em Previdência Social, Hilário Bocchi Junior, entre esses mecanismos encontra-se a Justificação Administrativa. Esta ferramenta permite provar o exercício de trabalho não documentado, atividades insalubres ou a existência de uma união estável, por exemplo.
Recuperação do tempo de serviço
Imagem: rafastockbr/shutterstock.com
O especialista explica que a Justificação Administrativa é um recurso que possibilita a recuperação do tempo de serviço ao INSS. Isso significa que se uma pessoa trabalhou como empregado sem registro ou trabalhou por conta própria sem contribuir para o INSS, ainda é possível validar esse tempo para antecipar a aposentadoria ou para usar de regras mais vantajosas.
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De uma forma geral, para dar início a um processo de Justificativa Administrativa (JA) é necessário apresentar ao menos um indício de prova material. Além disso, a Lei estipula que também é preciso apresentar testemunhas.
Ainda é importante frisar que esse recurso é gratuito e não demanda formalidades complexas. Para tanto, é recomendável realizar um planejamento antecipado. Você vai precisar ter auxílio de especialistas em Previdência Social e, se necessário, recorrendo à Justiça.
União estável como fator de direito
Outro fator que pode ser considerado na hora de garantir direitos no INSS é a união estável. Muitas pessoas têm um relacionamento estável, partilham responsabilidades, mas não dispõem de documentos comprobatórios dessa união. Neste caso, a união estável pode ser defendida diretamente no INSS, o caso pode ser levado à Justiça se houver recusa.
Esse esclarecimento de Junior contribui para elucidar uma questão de grande valia para todos aqueles que visam garantir seus direitos no INSS. É essencial o entendimento e a aplicação correta da Justificativa Administrativa, principalmente para aqueles trabalhadores que em algum momento da vida laboral não conseguiram registrar seu tempo de serviço.
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