Comunicado URGENTE para quem está endividado; confira e se prepare

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Serviço Social (INSS) e milhas aéreas podem ser penhoradas para o pagamento de dívidas. A medida já está sendo aplicada por tribunais de 1ª instância.

Segundo dados do SPC, relativos ao mês de abril, o Brasil tem 771.323 inscritos na lista de inadimplência do serviço de proteção ao crédito. Desse total, 34,34%, o que corresponde a 264 mil pessoas, podem perder parte da aposentadoria para quitar débitos em aberto. O valor retirado varia conforme a dívida.

Desconto de aposentadoria

A penhora de salários e aposentadorias do INSS só valia para rendas acima de 50 salários mínimos. No entanto, a Corte tem aplicado a nova regra de forma recorrente, penhorando entre 10% e 30% da renda. Em um dos casos da retirada, o juiz afirmou que o desconto de 30% não traria impactos à renda familiar, já que o trabalhador ainda teria valores a receber pelo INSS.

O advogado Alexandre Puppim ressalta que a retirada também vale para trabalhadores sem carteira assinada. Agora, rendas provenientes de trabalho autônomo e aposentadoria podem ser descontadas.

Milhas penhoradas

A medida surgiu vinda de um impasse no direito brasileiro. A lei determina que um herdeiro, que perdeu o pai ou a mãe, receba todos os bens, incluindo milhas aéreas. No entanto, uma das maiores companhias aéreas do país incluiu uma cláusula no contrato que proíbe a transferência de milhas para outras pessoas, sejam elas adquiridas por herança ou não.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor enviou uma ação civil pública contra a empresa. O STJ declarou que os herdeiros podem receber as milhas como forma de benefício na herança.

Dessa forma, as milhas são incluídas no patrimônio, e, por isso, podem ser penhoradas. No entanto, ainda não há uma lei específica, que seja válida para todos os casos.

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