Confira o prazo para MEI entregar a declaração anual em 2024
Todos que formalizaram o seu negócio como MEI até dezembro de 2023 devem entregar a declaração. Confira mais detalhes!
No dia 31 de maio, chega ao fim o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) para os Microempreendedores Individuais (MEIs) referente ao exercício de 2023. Além disso, a mesma regra se aplica às empresas que encerraram suas atividades no mesmo ano.
Assim, os MEIs que não realizarem a declaração dentro do prazo estabelecido podem ser penalizados com uma multa mínima de R$ 50, ou de 2% ao mês incidente sobre o valor dos tributos contidos na DASN. No entanto, se o pagamento da multa ocorrer em até 30 dias, haverá uma redução de 50% no valor. Veja mais detalhes!
Quem deve entregar a declaração anual MEI em 2024?
Portanto, todos que formalizaram o seu negócio como MEI até dezembro de 2023, independente do valor de faturamento registrado, devem entregar a declaração. Já os que formalizaram a situação em 2024, a entrega ocorrerá somente em 2025.
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Ademais, vale destacar que, além da entrega da declaração, o MEI também deve se atentar ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores que variam entre R$ 70,60 e R$ 76,60.
No entanto, se os pagamentos não forem efetuados, além de ter o CNPJ inscrito na dívida ativa, o MEI pode encontrar dificuldades na contagem de tempo para a aposentadoria e obtenção de outros benefícios.
Como fazer a declaração?
Enfim, há duas formas de fazer a declaração anual MEI. Confira o passo a passo:
Por meio do site
- Entrar no site do DASN;
- Informar o CNPJ;
- Preencher o ano referente – 2023;
- Clicar em “Continuar”;
- Colocar o valor da receita bruta anual;
- Informar se teve algum empregado durante o ano;
- Clicar em “Transmitir” para gerar o recibo da Declaração.
Através do aplicativo
- Baixar o aplicativo do MEI (disponível para Android e iOS);
- Fazer o login;
- No menu, clicar na opção “Fazer a Declaração”;
- Preencher os dados da declaração, como receita bruta anual e se teve funcionário;
- Clicar em “Transmitir” para gerar o recibo da Declaração.
Imagem: Schira / shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital
