Confira se você tem isenção do IPTU por meio do Minha Casa, Minha Vida

Os donos de propriedades em Belo Horizonte, em Minas Gerais, têm até o dia 31 de janeiro para efetuarem o pagamento da primeira parcela ou do valor integral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano de 2024. 

No entanto, muitos cidadãos que adquiriram imóveis através de Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social (PPFHIS). Como é o caso do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, podem ter direito à isenção desse imposto. Precisando pagar apenas a taxa de coleta de lixo. Veja mais detalhes!

Quem tem direito à isenção do IPTU?

Portanto, de acordo com o decreto nº 16.524, publicado em 27 de dezembro de 2016 pela Prefeitura de Belo Horizonte e fundamentado no artigo 10 da Lei nº 9.814/2010, qualquer imóvel avaliado em até R$149.173,11 adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida é passível de isenção de IPTU. 

Contudo, para ter direito à isenção do IPTU em Belo Horizonte, o proprietário da casa ou apartamento deve possuir uma renda familiar mensal de até seis salários mínimos. O que corresponde a R$ 8.472 em 2024.

Como solicitar o benefício

Enfim, para garantir o benefício, além de avaliar o valor venal do imóvel, cuja informação consta na guia de IPTU e na documentação de registro do imóvel, e a renda familiar, o proprietário deve estar atento a algumas outras regras de isenção. 

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Assim, vale ressaltar que o processo de solicitação da isenção do IPTU não é automático e precisa ser feito diretamente à Prefeitura de Belo Horizonte, em um procedimento simples. Dessa forma, basta o proprietário do imóvel apresentar documentos como Identidade, CPF. Além do comprovante de residência, carta de Habite-se e da escritura do imóvel ou o contrato de compra e venda.

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