O Congresso Nacional está em vias de concluir a análise de uma medida provisória (MP) que pode transformar o acesso ao crédito consignado para milhões de brasileiros. A proposta, que integra o programa Crédito do Trabalhador, abre caminho para que motoristas e entregadores por aplicativo tenham acesso a empréstimos consignados, modalidade antes restrita a trabalhadores com carteira assinada do setor privado.
Aprovado na última quarta-feira (18) por uma comissão mista formada por deputados e senadores, o texto segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, do Senado Federal. O prazo final para aprovação é 12 de julho — data limite para que a MP não perca sua validade.
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O que muda com a nova medida
A principal novidade da medida provisória é a inclusão de trabalhadores autônomos que atuam por plataformas digitais no escopo do crédito consignado. A expectativa do governo federal é de que mais de 2,1 milhões de pessoas possam ser beneficiadas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Essa nova linha de crédito funcionará com descontos diretos nos repasses feitos pelas plataformas de intermediação, como aplicativos de transporte ou entrega. Ou seja, os valores das parcelas serão automaticamente descontados dos rendimentos recebidos pelo trabalhador na plataforma.
Amplo impacto financeiro esperado
Mesmo antes da ampliação da medida, o Ministério do Trabalho e Emprego estimava que o programa Crédito do Trabalhador poderia alcançar até 19 milhões de empregados com carteira assinada ao longo de quatro anos. Com a expansão para trabalhadores de app, esse número pode crescer consideravelmente e representar um mercado de mais de R$ 120 bilhões em operações de crédito.
O relator da MP, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a inclusão dos profissionais de aplicativo com o argumento de que essa é uma forma de oferecer “proteção jurídica” à categoria. Segundo ele, o novo modelo pode garantir juros mais baixos, já que o pagamento das parcelas seria feito com recebíveis garantidos pelas plataformas.
Credibilidade e acesso a crédito mais barato
A modalidade do crédito consignado costuma oferecer condições mais atrativas do que empréstimos convencionais. Isso se deve ao menor risco de inadimplência, uma vez que as parcelas são descontadas automaticamente da fonte de renda.
Para os trabalhadores por app, a adesão ao consignado poderá significar juros mais baixos, prazos maiores e valores mais altos de crédito. O modelo também oferece mais previsibilidade financeira, algo essencial para profissionais que enfrentam alta variação de renda mensal.
Presidente Lula apoia acesso a motos elétricas
Durante entrevista ao podcast Mano a Mano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o governo pretende lançar um programa nacional de financiamento de motos elétricas voltado para os entregadores que atuam em plataformas digitais. A fala reforça o compromisso do Executivo com políticas públicas destinadas a essa categoria, que cresceu exponencialmente nos últimos anos.
Segundo o presidente, o objetivo é reduzir custos operacionais, aumentar a renda líquida dos trabalhadores e contribuir com a sustentabilidade ambiental nas grandes cidades.
Entenda o Crédito do Trabalhador
O Crédito do Trabalhador é uma política pública voltada para ampliar o acesso ao crédito consignado de forma segura e com garantias. Lançado no final de 2023, o programa permite que empregados formais do setor privado contratem empréstimos com desconto em folha de pagamento, semelhante ao que já ocorre com servidores públicos e aposentados do INSS.
A ampliação para trabalhadores por app amplia o escopo de atuação do programa, ao utilizar os repasses realizados por plataformas digitais como garantia da operação de crédito. Com isso, o trabalhador não precisa apresentar outro tipo de garantia ou fiador.
Como deve funcionar na prática
Desconto direto nos repasses das plataformas
A estrutura do crédito consignado será adaptada para trabalhadores autônomos. Em vez de desconto em contracheque, as parcelas do empréstimo serão abatidas diretamente dos pagamentos que os trabalhadores recebem das empresas de aplicativo.
Parcerias com bancos e fintechs
As instituições financeiras que aderirem ao programa poderão firmar parcerias com as plataformas digitais, de forma a garantir a efetivação dos descontos. O modelo também deve estimular a concorrência entre os bancos e, com isso, reduzir o custo efetivo total (CET) para o trabalhador.
Acesso via carteira digital ou aplicativos bancários
A contratação poderá ser feita por meios digitais, como aplicativos de bancos ou diretamente nas plataformas de intermediação. A expectativa é que o processo seja simples, ágil e sem necessidade de análise de crédito tradicional, já que haverá garantia via recebíveis.
O que dizem os parlamentares
O deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), que presidiu a comissão mista que analisou a medida provisória, afirmou que a iniciativa deve permitir que os trabalhadores de aplicativo invistam em seus próprios meios de produção, como a compra de motos, carros ou equipamentos de trabalho.
“Trata-se de uma categoria que movimenta milhões de reais todos os dias e merece ter acesso ao sistema financeiro com condições dignas. O crédito consignado é uma ferramenta que pode empoderar esse trabalhador e estimular a economia”, afirmou Monteiro.
A urgência na aprovação
A medida provisória precisa ser aprovada até 12 de julho. Caso contrário, perde validade e as alterações não poderão ser implementadas. Há expectativa de que, diante do consenso político formado na comissão mista, a votação aconteça ainda no mês de junho na Câmara dos Deputados e em seguida no Senado.
Perspectiva para os próximos anos
A ampliação do crédito consignado pode representar uma mudança estrutural no acesso ao crédito no Brasil. Com mais categorias integradas ao sistema, espera-se redução da informalidade, fortalecimento do mercado de crédito regulado e melhor inclusão financeira.
Além disso, a medida poderá servir de base para novos programas de formalização e previdência, voltados aos trabalhadores por conta própria e autônomos conectados a plataformas digitais.
Acesso a crédito deve estimular economia
Economistas apontam que o impacto da medida pode ir além do crédito individual. Ao oferecer linhas de financiamento seguras e acessíveis, o governo estimula o consumo, a renovação de frotas e até mesmo o investimento em equipamentos de mobilidade sustentável.
A medida também é vista como uma forma de combater o superendividamento, ao permitir que trabalhadores que hoje contratam crédito em condições precárias possam migrar para um modelo mais estável e com menores taxas.
Expectativa de regulamentação complementar
A ampliação do crédito consignado para motoristas e entregadores de aplicativo deverá ser seguida por uma regulamentação específica, a ser conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Banco Central. Essa normatização deve detalhar pontos como:
- Limite de comprometimento de renda
- Instituições autorizadas a operar o crédito
- Critérios para cálculo dos recebíveis
- Regras de portabilidade e refinanciamento
Conclusão
Se aprovada pelo Congresso até julho, a medida provisória que amplia o Crédito do Trabalhador para os trabalhadores de aplicativo poderá transformar o panorama do crédito no Brasil. Ao incluir uma categoria muitas vezes à margem do sistema financeiro tradicional, a proposta representa um passo importante rumo à inclusão e à proteção jurídica dos profissionais da gig economy.
A expectativa agora recai sobre a tramitação célere nas casas legislativas, para que a nova modalidade possa entrar em vigor ainda em 2025.
