MEI: veja como regularizar a guia DAS e garantir benefícios

Se você é um microempreendedor individual (MEI), certamente sabe do que se trata a guia de pagamento DAS. Em resumo, o DAS é um documento de arrecadação do simples nacional. Ou seja, a guia emitida mensalmente para recolher os impostos do empreendedor. É por meio do pagamento dessa guia, aliás, que você tem acesso a diversos benefícios, como:

• Direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);
• Acesso a produtos e serviços bancários (crédito com condições especiais);
• Modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS);
• Possibilidade de emitir nota fiscal;
• Oportunidade de vender para o governo;
• Acesso a apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Atualmente, a cobrança do DAS tem um valor fixo mensal de R$ 55, podendo ser acrescido de R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviço), se a sua atividade for serviço, e R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), se for comércio ou indústria. Portanto, para saber mais sobre o DAS e como regularizar essa guia para garantir seus direitos, continue a leitura!

MEI: veja como regularizar a guia DAS e garantir benefícios

Então, primeiramente, vale ressaltar que o pagamento do DAS deve ser feito todos os meses, mesmo se você não faturou nada nem mesmo emitiu nota fiscal neste período. Além disso, o vencimento da guia ocorre todo dia 20. Já no caso de atraso, ou se você não pagar o imposto, a dívida acumula com uma multa de 0,33% ao dia, sempre a partir do primeiro dia útil seguinte à data de vencimento, e limitada a 20%.

Quanto aos juros, eles são calculados com base na Selic, acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento da guia, mais o acréscimo de 1% referente ao mês em que o pagamento for feito. Se não pagar, você fica inadimplente e pode ter sua inscrição feita na Dívida Ativa da União (uma espécie de Serasa de pessoas jurídicas).

Mesmo no caso de atraso, é possível regularizar o DAS de forma bem simples. Para isso, é só emitir as guias dos meses em atraso e fazer o pagamento dos débitos com os acréscimos (multas e juros). Veja o passo a passo a seguir:

• Acesse o Portal PGMEI e informe seu CNPJ;
• Em seguida, clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS);
• Selecione o ano-calendário desejado (o ano do documento com pagamento em aberto) e clique em OK;
• Marque o período de apuração (PA) desejado e clique no botão Apurar/Gerar DAS. No campo situação é possível ver os meses que estão em abertos (identificados como Devedor);
• Por fim, clique no botão Imprimir/Visualizar PDF para visualizar e imprimir o DAS para o pagamento, que pode ser feito pelo código de barras do boleto ou por Pix via QR Code.

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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com