Desconto em folha mal feito pode virar processo: aprenda a evitar

O desconto em folha de pagamento é uma prática comum nas empresas brasileiras, permitindo a dedução direta de valores autorizados pelos empregados, como empréstimos consignados, planos de saúde e contribuições sindicais.

Apesar de sua utilidade, esse mecanismo exige atenção rigorosa aos limites legais e à correta aplicação, sob pena de gerar passivos trabalhistas e indenizações por danos morais.

Com a chegada do sistema e-Consignado, a expectativa era de maior transparência e controle. Porém, surgiram novos desafios jurídicos, especialmente quanto à intangibilidade salarial, ou seja, a parte do salário que deve ser protegida contra descontos abusivos.

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O que diz a legislação: limites legais e atualizações recentes

Lei nº 10.820/2003 e Medida Provisória nº 1.292/2025

A Lei nº 10.820/2003, com redações atualizadas pela MP nº 1.292/2025, limita os empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida. Essa margem é destinada à proteção da subsistência do trabalhador e deve ser respeitada de forma rigorosa.

Jurisprudência do TST: Orientação nº 18 da SDC

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça esse entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), que estipula que os descontos totais — sejam obrigatórios ou voluntários — não podem ultrapassar 70% do salário bruto mensal.

Assim, é obrigatório preservar pelo menos 30% da remuneração líquida ou o valor do salário mínimo, o que for maior.

Principais erros cometidos pelas empresas

Desconsideração da margem consignável

Um erro frequente é autorizar abatimentos de valores sem verificar a margem consignável disponível. Isso é comum com planos de previdência, seguros e mensalidades de associações.

Múltiplos empréstimos simultâneos

Permitir que o trabalhador contraia vários empréstimos consignados ao mesmo tempo, sem controle da soma dos valores, pode comprometer sua renda e resultar em ações judiciais contra a empresa.

Desordem na prioridade dos descontos

Empresas que não definem a ordem prioritária dos descontos podem aplicar descontos voluntários antes de obrigatórios — como pensão alimentícia ou contribuição previdenciária — o que é ilegal e passível de penalidades.

Descontos previstos em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)

Quando o ACT prevê itens como cesta básica ou assistência médica, é necessário definir se esses descontos são obrigatórios ou voluntários. Isso influencia diretamente o cálculo da margem disponível e pode gerar inadimplência em caso de interpretação incorreta.

Riscos jurídicos e consequências para o empregador

Ações por danos morais

Abatimentos indevidos ou acima do limite legal costumam resultar em condenações por danos morais, com valores que variam conforme o grau de comprometimento da renda e a reincidência do erro.

Restituição de valores

A empresa pode ser condenada a restituir os valores descontados indevidamente, com atualização monetária e juros legais.

Fiscalização e autuação por órgãos competentes

Erros no desconto em folha também podem resultar em multas aplicadas por órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Trabalho, aumentando o passivo da empresa.

Como evitar erros no desconto em folha

Implementação correta do e-Consignado

Parametrização dos sistemas

É essencial configurar o e-Consignado para bloquear automaticamente qualquer desconto que ultrapasse os limites legais, com base na remuneração líquida atualizada.

Auditoria e validação periódica

Estabeleça rotinas de auditoria para verificar a consistência dos dados salariais e margens consignáveis, prevenindo falhas sistêmicas.

Definição clara da ordem de descontos

Estabelecimento via Acordo Coletivo

Negocie com os sindicatos a ordem de prioridade dos descontos e formalize isso em ACTs. Descontos obrigatórios devem sempre ter prioridade.

Regras internas de compliance

Crie normas internas e políticas de compliance trabalhista para orientar os departamentos de RH e financeiro sobre a aplicação correta dos descontos.

Treinamento das equipes envolvidas

Capacitação contínua de RH e contabilidade

Promova cursos e workshops periódicos para atualizar as equipes sobre mudanças legais, boas práticas e uso correto do sistema e-Consignado.

Simulações práticas

Realize simulações com casos reais e fictícios para identificar falhas no processo e aprimorar o controle de riscos.

Comunicação com os empregados

Acesso à margem consignável

Permita que o trabalhador consulte, de forma clara e transparente, qual é sua margem disponível e o impacto de novos descontos.

Documentação clara e rastreável

Mantenha um histórico de autorizações assinadas digitalmente pelos empregados, comprovando a anuência e evitando alegações futuras de desconhecimento.

Conclusão: agir preventivamente é proteger a empresa e os trabalhadores

Evitar erros no desconto em folha de pagamento não é apenas uma questão legal, mas também ética e estratégica. Empresas que respeitam os limites legais, investem em tecnologia, capacitação e comunicação reduzem significativamente o risco de ações judiciais e aumentam a confiança de seus colaboradores.

Em tempos de maior judicialização das relações de trabalho, garantir a intangibilidade do salário é essencial. O uso responsável do e-Consignado, aliado a uma gestão preventiva e bem orientada, transforma um risco em vantagem competitiva.

Imagem: Freepik e Canva