Descontos ilegais no INSS: mais de 714 mil pessoas aderiram ao acordo de devolução

Esse número corresponde a 36,1% do total de aproximadamente 1,9 milhão de segurados que têm direito a essa restituição. A expectativa é que os pagamentos iniciem já nos primeiros dias da liberação, começando a partir do dia 24 deste mês, sendo depositados diretamente na conta em que o beneficiário recebe seu benefício, sem a necessidade de novos cadastros ou apresentação de documentos.

Leia Mais:

FGTS: saiba como simular o saque-aniversário

---

Por que é necessário aderir ao acordo de devolução?

A devolução dos valores descontados irregularmente foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo respaldo legal à medida. No entanto, para receber a restituição, os beneficiários precisam confirmar sua adesão ao acordo, mesmo que já tenham contestado os descontos através dos canais do INSS, como o aplicativo, site, central telefônica 135 ou agências dos Correios.

Sem a formalização dessa adesão, o pagamento não será efetuado, pois o INSS precisa da autorização para realizar o depósito administrativo, evitando a necessidade de processos judiciais que poderiam atrasar a restituição dos valores.

---

Quem pode aderir e como fazer?

Podem aderir ao acordo todos os beneficiários que:

• Contestaram os descontos indevidos e
• Não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis após a contestação.

A adesão é gratuita e deve ser feita exclusivamente pelos seguintes canais:

• Aplicativo ou site do Meu INSS
• Agências dos Correios, disponíveis em mais de cinco mil municípios

Importante: A central telefônica 135 não realiza essa etapa de adesão.

---

Passo a passo para aderir pelo aplicativo Meu INSS:

1. Acesse o aplicativo ou site do Meu INSS com CPF e senha.
2. Vá até o menu “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”.
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e selecione “Sim” no campo “Aceito Receber”.
4. Clique em “Enviar”. Pronto! Agora basta aguardar o pagamento.

---

Como funciona o processo de adesão e contestação?

O processo inicia com a contestação do desconto indevido, que pode ser feita pelo próprio beneficiário via Meu INSS, central 135 ou nas agências dos Correios. A entidade que realizou o desconto tem até 15 dias úteis para se manifestar.

• Se não houver resposta da entidade: O sistema libera automaticamente a opção para o beneficiário aderir ao acordo de devolução.
• Se a entidade responder: A documentação será analisada pelo beneficiário, que poderá aceitar a justificativa ou contestar novamente, caso suspeite de irregularidade, como falsidade ideológica ou desconhecimento da assinatura.

Se houver nova contestação, a entidade terá cinco dias úteis para devolver o valor. Caso isso não ocorra, o caso será encaminhado para auditoria e o beneficiário poderá buscar auxílio jurídico, inclusive por meio das Defensorias Públicas Estaduais, para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

---

Prazo e continuidade da adesão

O prazo para contestação dos descontos indevidos está garantido, pelo menos, até 14 de novembro de 2025. A adesão ao acordo seguirá disponível mesmo após essa data, garantindo que todos os beneficiários lesados possam buscar a restituição dos valores cobrados sem autorização.

---

Impactos e importância da devolução para os beneficiários

A devolução dos descontos ilegais representa um importante passo na defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, que muitas vezes tiveram seus benefícios comprometidos por cobranças indevidas feitas sem consentimento. O acordo administrativo oferece um caminho ágil para a restituição, sem que seja necessário enfrentar processos judiciais longos e complexos.

Além disso, a correção pelo IPCA assegura que o valor devolvido reflita o poder de compra atual, evitando perdas financeiras para os segurados.

---

O papel do INSS e do STF no combate aos descontos indevidos

O Instituto Nacional do Seguro Social, apoiado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, tem buscado garantir transparência e justiça nos descontos realizados nos benefícios. O reconhecimento dos descontos ilegais e a criação do acordo de devolução demonstram um avanço no combate às práticas abusivas de cobranças feitas por associações e sindicatos.

Esse processo também reforça a importância da fiscalização e do controle sobre os descontos nos benefícios previdenciários, garantindo que só valores autorizados pelo beneficiário possam ser descontados.

Imagem: Freepik e Canva