Descubra seus direitos no caso de demissão por justa causa

Demissão por justa causa são um dos aspectos mais sensíveis e complexos das relações de trabalho, trazendo ramificações tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

É sempre uma circunstância delicada e deve ser cuidadosamente avaliada, seguindo as diretrizes legais conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Porque é importante compreender o processo de demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é uma prescrição da CLT que tipifica 14 atos passíveis dessa forma de dispensa. A empresa que escolhe essa via deve fazer um estudo minucioso dos eventos que levam à demissão para evitar repercussões legais, como futuros processos trabalhistas.

Consequentemente, é crucial compreender os requisitos e implicações legais desse tipo de demissão para evitar erros e injustiças. Mesmo em situações de estabilidade provisória, essa forma de rescisão do contrato de trabalho é viável, se justificada.

O que mudou com a Reforma Trabalhista de 2017?

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas, principalmente nos artigos 477 e 482 da CLT. As alterações afetaram os prazos para pagamento das verbas rescisórias e os procedimentos de demissão.

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Notavelmente, o artigo 482 da CLT agora inclui a “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado” como uma causa para a demissão por justa causa.

Motivos para demissão por justa causa

Os motivos que justificam a demissão por justa causa estão listados no artigo 482 da CLT. Eles incluem, mas não se limitam a: atos de improbidade, condenação criminal, insubordinação, mau procedimento, embriaguez na função, ofensa física, entre outros.

É importante salientar que cada um desses motivos deve ser analisado de forma minuciosa, considerando a gravidade e o contexto em que a falta ocorreu, bem como a frequência no caso de faltas leves.

Número de advertências necessárias para justa causa

A CLT não especifica um número definido de advertências que precedem a demissão por justa causa. No entanto, é usual que a empresa adote uma postura proporcional ao ato cometido pelo empregado.

Portanto, enquanto uma única falta grave pode justificar a demissão, pequenas faltas requerem um acúmulo para serem consideradas.

Dominar as nuances da demissão por justa causa auxilia tanto os empregadores quanto os empregados a compreenderem seus direitos e responsabilidades. Esse conhecimento é fundamental para evitar disputas legais desnecessárias e promover o respeito mútuo entre as partes envolvidas.

Imagem: TheCorgi / Shutterstock.com