Devolução de descontos indevidos do INSS: perguntas e respostas para beneficiários

Este artigo esclarece as principais dúvidas sobre o ressarcimento, o calendário previsto, os procedimentos para contestar os descontos e quem tem direito a receber os valores descontados indevidamente.

Perguntas e respostas sobre descontos do INSS

Quais fraudes foram cometidas contra beneficiários do INSS?

• Descontos ilegais feitos em benefícios de aposentados e pensionistas, sem autorização prévia.
• Entidades associativas, como sindicatos e associações de aposentados, aplicaram esses descontos sem o consentimento dos segurados.
• Fraudes foram identificadas pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU).

Quantos beneficiários foram afetados pelas fraudes?

• Estima-se que 4,1 milhões de aposentados e pensionistas tiveram descontos indevidos.
• Até o momento, 3,2 milhões já registraram contestação via Meu INSS ou nas agências dos Correios.

Como saber se fui vítima dos descontos indevidos?

• Consultar o aplicativo oficial Meu INSS.
• Ligar para a Central 135, serviço de atendimento do INSS.
• Comparecer presencialmente às agências dos Correios.
• Atenção: o INSS não faz contato por telefone, SMS ou WhatsApp; toda comunicação oficial ocorre por meio dos canais citados.

Como proceder para reaver os valores descontados?

• Registre a contestação pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
• O INSS notificará a entidade associativa para apresentar prova de autorização do desconto.
• Se a entidade não comprovar autorização em até 15 dias úteis, terá mais cinco dias para ressarcir o beneficiário.
• Caso a devolução não ocorra, o Governo Federal assumirá o ressarcimento com correção monetária.

É necessário contratar advogado para solicitar a devolução?

• Não. O processo pode ser iniciado diretamente pelo segurado via canais oficiais do INSS.

Qual o prazo para pedir o ressarcimento?

• Não existe prazo limite para contestar descontos indevidos e solicitar ressarcimento.
• O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a contagem do prazo de prescrição para quem optar pela via judicial.
• A via administrativa, pelo INSS, é a mais rápida para receber os valores corrigidos.

Quando e como será feito o pagamento do ressarcimento?

• O Governo Federal divulgará um calendário oficial para o ressarcimento em breve.
• O pagamento será feito em parcela única e sem lista de prioridade.
• Os beneficiários receberão em lotes, com pagamentos a cada 15 dias, podendo haver dois lotes pagos no mesmo mês.

Quem pagará os valores descontados indevidamente?

• O Governo Federal fará o ressarcimento integral, usando recursos do orçamento público, se necessário.
• A devolução não depende de condenação judicial dos autores das fraudes.

É preciso acionar a Justiça para receber o dinheiro?

• Não. O ressarcimento será feito pela via administrativa, diretamente pelo INSS.
• Caso o beneficiário queira, pode optar pela via judicial, mas não é obrigatório.

O que acontece com quem já recebeu valores pela Justiça?

• Quem já recebeu ressarcimento judicialmente não tem direito a receber novamente via INSS para evitar pagamento em duplicidade.
• Se o processo judicial ainda está em andamento, o beneficiário deve escolher entre a via judicial ou administrativa.

A AGU entrou com ação no STF para anular processos judiciais?

• Não. A AGU pediu ao STF a suspensão temporária da tramitação dos processos para agilizar o pagamento pela via administrativa.
• Também solicitou suspensão da prescrição dos direitos para garantir que os beneficiários possam recorrer ao Judiciário se desejarem.
• O direito à Justiça não está sendo contestado pelo governo.

Como serão tratados casos com contestação de documentos das associações?

• A palavra do segurado tem prioridade.
• Após contestação, será gerada guia para que a entidade realize o ressarcimento.

O que acontece com descontos anteriores a março de 2020?

• Descontos anteriores a março de 2020 não serão ressarcidos, pois o direito está prescrito.

Como será o ressarcimento para beneficiários falecidos?

• Os herdeiros deverão se habilitar presencialmente no INSS para receber os valores.

Dicas para beneficiários do INSS

• Consulte sempre os canais oficiais para evitar golpes.
• Registre sua contestação se identificou descontos indevidos.
• Mantenha seus dados atualizados junto ao INSS.
• Acompanhe a divulgação do calendário oficial de ressarcimento.

Links úteis

• Meu INSS: https://www.inss.gov.br/meu-inss
• Central 135: Telefone 135
• Agência dos Correios: https://www.correios.com.br

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