Cuidado: devolução do auxílio emergencial pode ser em dobro, se você não tiver direito

Quais as datas de saque da 5ª parcela do Auxílio Emergencial 2021?

Devolução do auxílio emergencial pode ser em dobro

O auxílio emergencial, criado pelo Governo Federal durante a pandemia tem regras sociais e de renda para selecionar os seus beneficiários. Dessa forma, quem recebeu o benefício sem atender as exigências de concessão precisa fazer a devolução. 

De acordo com o texto da Câmara dos Deputados, a devolução do auxílio indevido deve ocorrer em até 6 meses. Entretanto, se o cidadão ultrapassar esse prazo vai ter que pagar uma multa diária de 0,33%, com limite de 20% do valor total devido. 

Em suma, a matéria aprovada é o substitutivo com complementação de voto do relator e deputado Francisco Jr. Soma-se a isso, o Projeto de Lei 3115/20 e as propostas apensadas (PL 4144/20 e PL 715/21). Inicialmente, o projeto, de autoria do deputado Roberto de Lucena citava a devolução em até 12 meses. 

De acordo com Francisco Jr., “A medida fortalece a transparência e o controle social do programa”. Além disso, a proposta também diz que o Poder Executivo deve divulgar a lista dos beneficiários do auxílio em meios eletrônicos e com acesso ao público. Dessa forma, segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Assim, a ideia é permitir que a sociedade tenha o conhecimento de quem recebe os recursos do programa. O balanço divulgado em fevereiro de 2021 pelo TCU, diz que cerca de R$ 54 bilhões de pagamento indevidos foram realizados. Ou seja, 7 milhões de pessoas receberam o benefício sem precisar, e por isso devem fazer a devolução. 

Por fim, a proposta agora vai ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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