Dinheiro de precatórios será usado para pagar professores
Na quarta-feira, 16 de março, foi aprovado no Senado o projeto que permite o pagamento de professores da educação básica da rede pública com recursos vindos dos precatórios de fundos educacionais. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto estabelece que os precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça, podem ser utilizados pelos estados e prefeituras para arcar com os salários de parte dos professores da rede pública.
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De acordo com o texto, a verba terá origem em precatórios devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Em novembro de 2021, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados enquadrado na votação da PEC dos Precatórios, medida que impôs limite aos pagamentos de débitos judiciais para possibilitar a expansão do Auxílio Brasil.
Precatórios para pagamento dos professores
O texto aprovado pelo Senado prevê que o dinheiro contemplará:
- Aposentados que atestarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos entre 1997 a 2006 ou 2007 a 2020, ainda que não tenham mais ligação direta com a administração pública, ou seus herdeiros;
- Profissionais do magistério da educação básica que estavam em emprego, cargo ou função, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício dos cargos no sistema público durante o tempo em que aconteceram os repasses inferiores do Fundef (1997-2006) ou Fundeb (2007-2020);
- Profissionais da educação básica que estavam em emprego, função ou cargo com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das atividades no sistema público durante o tempo em que ocorreram os repasses inferiores do Fundeb permanente (2021).
Segundo o texto, os estados, o Distrito Federal e municípios estabelecerão suas próprias leis, os percentuais e exigências específicas para a distribuição da verba entre os profissionais contemplados.
Os repasses voluntários da União serão suspensos se os estados e municípios não cumprirem os critérios.
“Os profissionais do magistério enfrentam uma luta judicial há anos com decisões favoráveis e contrárias, gerando uma grande incerteza e insegurança para os gestores públicos. Este projeto busca, mais uma vez deixar claro que esses profissionais têm direito a subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundeb, estabelecendo critérios e balizas para os pagamentos. A valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma educação de qualidade.”
Rodrigo Cunha (PSDB-AL), relator do projeto.
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Imagem: Drazen Zigic / Shutterstock.com
