Dívida ativa: nova renegociação dá desconto de até 70%, prazo para adesão até abril
Os contribuintes brasileiros podem realizar a renegociação de suas dívidas a partir de novos editais do governo. Veja!
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu cinco editais para negociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A medida possibilita que os contribuintes possam renegociar seus débitos até o fim do mês de abril, com direito a descontos consideráveis. O anúncio foi feito na última segunda-feira (8).
Pelos termos do acordo, as dívidas podem ter parcelamento em até 145 vezes, com desconto de até 70% sobre multas e juros. A modalidade de parcelamento passou a valer durante a pandemia de Covid-19, e recebeu o nome de transações por adesão.
Dessa forma, a transação tributária é uma modalidade onde o tamanho do desconto se baseia na capacidade de pagamento do devedor, o que significa que aqueles com maior dificuldade financeira possuem direito a maiores descontos.
Categorias e valores cobertos pelo parcelamento da Dívida Ativa
Os editais lançados pela PGFN dividem-se em cinco categorias: dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento das dívidas, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais.
O Governo Federal espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com a implementação das Transações por Adesão. No entanto, vale ressaltar que o programa atinge somente débitos que cheguem ao valor máximo de R$ 45 milhões, e que o valor das parcelas não possa ser inferior a R$ 25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para os demais contribuintes.
Como solicitar a renegociação?
Para solicitar a renegociação, o devedor pode realizar simulações e aderir ao programa por meio da plataforma online Regularize. Trata-se de um portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN. A própria plataforma é responsável por avaliar a capacidade de pagamento e renegociar a dívida, definindo o valor das parcelas e o desconto definitivo.
Desse modo, os descontos incidem apenas sobre juros, encargos e multas, com exceção para microempreendedores individuais, que poderão ter até 50% de desconto sobre a dívida global, que inclui o valor principal mais juros, multas e encargos.
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O programa de renegociação serve apenas para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando a PGFN passa a cobrar a dívida na Justiça. Dívidas com a Receita Federal e FGTS têm outra plataforma de renegociação.
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