Divisão de bens em casamento após os 70 anos: lei pode sofrer mudança no dia 18 de outubro
A legislação atual brasileira determina qual deve ser o tipo de divisão de bens para os indivíduos com mais de 70 anos que decidem contrair matrimônio. No caso, obrigatoriamente, eles devem se casar sob o regime de separação de bens. Porém, essa prescrição passará por debate na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de outubro, sob a gestão do novo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
A referida legislação visa a proteção patrimonial do indivíduo idoso, objetivando prevenir possíveis vantagens econômicas indevidas decorrentes do matrimônio. Contudo, há críticos da norma que argumentam que a lei infringe os princípios básicos da dignidade humana e igualdade.
Casamento em separação total ou parcial: o caso que gerou o debate
O cenário judicial que originou a discussão foi uma decisão de primeira instância. No caso, o juiz determinou a aplicação do regime de comunhão parcial de bens em relação à herança, reconhecendo o direito da companheira do falecido de participar da divisão da herança, juntamente com os filhos. Essa decisão desafiou diretamente a premissa da divisão obrigatória de bens para maiores de 70 anos.
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No regime de separação total de bens, qualquer bem adquirido durante o casamento é de propriedade exclusiva de uma das partes. Dessa forma, cada cônjuge é responsável pela administração de seu patrimônio. Porém, é possível adquirir bens conjuntos, desde que isso seja feito de forma explícita, colocando o bem no nome de ambos.
E no caso do falecimento de um cônjuge?
Em casos de falecimento de um dos cônjuges, o cenário é diferente. Especialistas apontam que o direito à herança em caso de separação total de bens é tratado diferentemente na justiça. Se o casal, com idade inferior aos 70 anos, optou pelo regime de separação de bens por sua própria vontade, o cônjuge sobrevivente terá direito a participar da divisão da herança ao lado de outros herdeiros.
No entanto, em caso de união após os 70 anos, essa situação não ocorre, dada a obrigatoriedade legal da separação total de bens.
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