É possível levar multa por ter desentendimento com o fiscal de trânsito?
Imagine ter um desentendimento com o fiscal de trânsito. Será que é possível que ele aplique uma multa por isso? Descubra agora!
Não raramente, os condutores fiquem surpresos ao receberem multas de trânsito que parecem apresentar pouca clareza ou justificativa adequada. Isso levanta uma importante questão: quais os limites para a aplicação de multa de trânsito? O fiscal de trânsito tem última palavra e poder inquestionável?
Em primeiro lugar, é preciso entender que não há margem para interpretações pessoais no CTB, seja do agente ou da autoridade de trânsito. Um agente não poderia, por exemplo, multar um condutor por algo tão subjetivo quanto uma suposta desatenção, caso essa conduta não esteja claramente prevista na legislação. É necessário algo mais concreto.
Portanto, caso o motorista entenda que a multa teve como origem um desentendimento com o fiscal, por exemplo, deve tomar as medidas cabíveis no órgão de questionar a aplicação.
Artigo 169 e a questão da atenção ao dirigir
O Artigo 169 do CTB aborda a questão da atenção ao volante, no entanto, seu texto possui uma redação genérica que permite múltiplos entendimentos. Em aparente contradição, o mesmo ocorre com várias outras infrações de trânsito. É, portanto, fundamental entender como as autoridades interpretam e aplicam essas regras.
Para uniformizar e padronizar os procedimentos de fiscalização de trânsito em todo o território nacional, e para coibir distorções ou abusos de autoridade, existe o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Este documento, aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), passou por sua última atualização em 2 de janeiro de 2023.
É possível contestar uma multa de trânsito?
Sim, é direito de todo cidadão contestar qualquer multa de trânsito que considere injusta ou aplicada indevidamente. Este processo, conhecido como recurso, deve seguir algumas etapas e regras específicas, mas pode resultar na anulação da multa, caso seja bem fundamentado e a justiça avalie que houve um erro na aplicação da penalidade.
Portanto, o conhecimento das leis de trânsito e o entendimento de seu próprio direito são fatores determinantes para o condutor se posicionar diante de eventuais multas e penalidades questionáveis.
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