O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação contra a União por não ter reservado cotas para pessoas trans no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), também conhecido como ‘ENEM dos Concursos’.
‘ENEM dos Concursos’: governo é processado por não incluir cotas para trans
O Governo Federal recebeu um processo por não ter incluído cotas para pessoas trans no chamado 'ENEM dos Concursos'. Entenda!
De acordo com o pedido de condenação, a reserva deveria ser de 2% das 900 oportunidades disponíveis para a carreira de auditor-fiscal do trabalho, o que corresponderia a 18 vagas. Continue a leitura!
MPF entra com ação contra União por falta de cotas para trans no ‘ENEM dos Concursos’
A justificativa do MPF é que tanto o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, haviam afirmado que implementariam as cotas para trans no concurso. Ainda segundo o processo, a administração pública quebrou a expectativa de inclusão ao publicar os editais sem essa reserva. Logo, houve rejeição da recomendação do MPF para a inclusão das cotas.
Em resposta, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmou que segue as cotas previstas em lei. Ainda, disse que a União ainda não foi intimada sobre a ação. A entidade argumentou que a decisão de participar do ‘ENEM dos Concursos’ implicava na aceitação de regras comuns a todos os órgãos. Assim, elas não previam as cotas para pessoas trans.
Por fim, a pasta do Governo Federal também afirmou que não há previsão legal para a implementação dessa reserva de vagas.
Saiba mais sobre a ação
Ademais, o MPF pede que a condenação da União por danos morais coletivos e que destine R$ 5 milhões para a capacitação de gestores públicos e campanhas educativas sobre o mercado de trabalho e pessoas trans. Além disso, houve a solicitação para que se realize de um ato público de pedido de desculpas à comunidade.
Assim, o ‘Enem dos concursos’, ou CPNU, tem como objetivo centralizar em uma única prova os concursos autorizados para a seleção de servidores públicos. A distribuição das vagas se dá em diferentes órgãos do governo federal.
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Ademais, das vagas existentes, 5% estão reservadas para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras. Para os cargos da Funai, 30% das oportunidades serão destinadas para indígenas.
Imagem: AimPix / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
Autor
Andreza AraújoAndreza Araújo é formada em Letras (Português e Linguística) pela Universidade de São Paulo e em Jornalismo pela Universidade Anhembi Morumbi. Com experiência na área educacional como professora de inglês, atualmente atua como redatora no portal Seu Crédito Digital, escrevendo sobre finanças, benefícios sociais, consumo e mercado.