Entenda as consequências de não pagar o IPVA 2024
Descubra o que acontece se você não pagar o IPVA 2024 e evite multas, dívida ativa e restrições no licenciamento do veículo.
Afinal, o que acontece se não pagar o IPVA 2024? Essa é uma dúvida comum a muitos proprietários de veículos e é isso que vamos responder aqui. Com o início do ano, muitos proprietários de veículos se encontram na época de quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024.
A falha no pagamento desse imposto pode resultar em uma série de consequências negativas, dentre elas, multas pesadas, impossibilidade de fazer o licenciamento do veículo e até a inclusão do nome do cidadão nos sistemas de proteção ao crédito.
Quais são as consequências de não pagar o IPVA 2024?
Em São Paulo, por exemplo, o atraso no pagamento do IPVA sujeita o proprietário a uma multa diária de 0,33% e juros de mora baseados na taxa Selic, alcançando 20% sobre o valor do imposto após 60 dias de atraso.
Mais grave ainda é a restrição para realizar o licenciamento anual do veículo, o que pode levar à aplicação de multa grave, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até mesmo à apreensão do veículo.
O que acontece quando o IPVA é inscrito em dívida ativa?
A inscrição do débito de IPVA em dívida ativa aumenta significativamente o valor devido, com acréscimos moratórios de 40%, conforme a Lei Estadual 16.498/2017, passando para 20% segundo a lei 17.324/2020.
Além disso, os juros nunca serão inferiores a 1% ao mês, garantindo um acréscimo substancial ao valor original em caso de atraso prolongado.
Como regularizar o IPVA inscrito em dívida ativa?
- É necessário acessar o site da dívida ativa para emitir a guia de pagamento.
- O pagamento do IPVA inscrito requer a emissão de dois documentos de arrecadação (Gare e Dare).
- Os pagamentos devem ser efetuados juntos em bancos homologados para que a dívida seja considerada quitada.
É possível parcelar a dívida do IPVA?
Sim, os débitos inscritos para IPVA permitem parcelamento em até 10 vezes, disponível diretamente pelo site de gestão da dívida ativa, facilitando o gerenciamento da dívida pelo cidadão.
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Procedimento para IPVA enviado a cartório de protesto
- Recebimento de notificação pelo cartório com instruções e prazos para pagamento;
- Caso o prazo acabe, será necessário pagar a dívida no cartório de protesto e após, gerar a guia de pagamento no sistema da PGE;
- Para dívidas ajuizadas, é essencial recolher a guia de honorários para a efetiva liquidação do débito.
Sendo assim, o pagamento atrasado do IPVA traz consequências que vão além das sanções financeiras, comprometendo a regularidade do veículo e afetando o crédito do proprietário. Portanto, é crucial entender as implicações e buscar a regularização o mais rápido possível para evitar maiores complicações em 2024.
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