Estes 10 direitos podem facilitar a vida dos brasileiros, mas poucos conhecem: confira!

Sem dúvida, você já entrou em um restaurante com comanda e nela tinha um aviso informando que, em caso de perda, o estabelecimento aplicaria uma multa. Para o Direito do Consumidor, esta multa é ilegal. Contudo, esta é apenas uma das situações corriqueiras consideradas indevidas.

Conheça os direitos do consumidor comumente desrespeitados

Para que saiba identificar a situação e evite passar por uma ilegalidade, trouxemos para você dez direitos do consumidor. Confira!

Multa por perda de comanda

Assim como já citado, segundo a Lei 8.078/1990, multar um cliente por perda de comanda é ilegal. Afinal, é obrigação do estabelecimento manter o controle do consumo de todos de maneira segura e independente dos seus usuários.

Cobrança de consumação mínima

Outra prática ilegal bastante comum em bares e restaurante é a cobrança de consumação mínima. O veto de cobrança previsto em lei, no entanto, não impede o estabelecimento de cobrar pela entrada – no caso de boates e até mesmo em bares – ou pelo couvert artístico.

Direitos em caso de desistência de compras na internet

Todas as compras, inclusive as realizadas pela internet, têm um prazo de desistência de sete dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou serviço. Durante este período, a loja é obrigada, por lei, a devolver todos os valores recebidos e aceitar a desistência do cliente.

Após este período, não é obrigatório por lei, mas boa parte dos estabelecimentos oferece um período de teste. Contudo, nestas situações, é necessário entender qual é o total devolvido ao consumidor.

Desistência de cursos

Após a compra do curso, o cliente pode desistir da aquisição a qualquer momento. Até sete dias após o recebimento do acesso, pelo Código de Defesa do Consumidor, ele deve ter 100% do valor do curso devolvido.

Após este período, é obrigatório pagar 100% das taxas e mensalidades referentes aos meses que o usuário realizou o curso propriamente dito. Após o cancelamento do serviço, é necessário cancelar a cobrança de pagamentos se esta ainda estiver ocorrendo.

No entanto, caso o cliente tenha pago o valor integral, aquele equivalente ao número de meses que não cursou deve ser devolvido em sua integralidade. Não há obrigação de devolução de valores relativos a materiais didáticos.

Direitos de indenização após assalto em transporte público

Ao adentrar em um sistema de transporte público, a empresa responsável pelo transporte assume o compromisso de fazê-lo em total segurança. Quando o usuário é assaltado ou sofre um acidente, cabe o pedido de indenização.

Nestes casos, o pedido tem desfecho no tribunal e cada situação passa por avaliação individual.

Desistência de viagem de ônibus

Se o cliente comprar uma passagem para viajar de ônibus, ele tem até três horas antes da partida do transporte para notificar a empresa de sua desistência.

Assim, ele tem o direito de utilizar aquela passagem por até um ano, sem nenhum custo adicional, mesmo que o valor do tíquete mude em algum momento.

Restrição de nome após pagamento de dívida

Quando um cidadão deixa de pagar alguma conta, a empresa pode enviar seus dados para o SPC e para o Serasa, solicitando a abertura de restrição de crédito para aquele determinado CPF.

No entanto, logo após o primeiro pagamento da parcela de negociação ou a quitação da dívida, o nome deve ser retirado dos registros em até cinco dias. Caso contrário, o cidadão pode abrir um pedido de indenização por danos morais.

Venda casada

Nenhum estabelecimento pode obrigar a compra de um produto ou a contratação de um serviço adicional de forma associada a outra aquisição. Esta prática é a famosa “venda casada”, uma ilegalidade diante do Código de Defesa do Consumidor.

Direito à gratuidade de serviços bancários

Ao abrir uma conta bancária, independente da instituição, todo cliente tem direito a um pacote básico de serviços e produtos sem nenhum tipo de custo.

O consumidor não tem obrigação de contratar nenhum pacote de serviços com taxa de cobrança.

Danos de pertences por queda de energia

Uma queda da rede de energia elétrica é algo bastante comum, apesar de ser uma grande preocupação se considerar as perdas alimentícias pela geladeira desligada ou pela ausência de internet quando se trabalha em casa.

Contudo, quando a queda de energia gera danos significativos ao proprietário do imóvel, a companhia que realiza a sua distribuição é responsável por mitigar esses prejuízos. Por exemplo, ela pode ser obrigada a pagar pelo consertos de eletrodomésticos queimados.

Imagem: Arek Socha / pixabay.com