Dinheiro em espécie: será que ainda é possível pagar assim?

Essa parcela expressiva da população enfrenta diariamente dificuldades básicas, como o direito de comprar e pagar produtos e serviços. Com a crescente recusa de estabelecimentos em aceitar dinheiro vivo, histórias de exclusão social e constrangimento ganham destaque e mostram que a digitalização, apesar de seus benefícios, também pode ser fonte de desigualdade.

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A realidade de quem enfrenta a exclusão digital

Maria das Dores Santos, 62 anos, moradora de Ceilândia (DF), vivenciou recentemente um episódio que exemplifica essa exclusão:

“Entrei com minhas moedas e o atendente disse que só aceitavam pagamento por Pix ou por cartão. Quando expliquei que não sabia usar essas coisas, ele me mandou embora. Eu me senti humilhada.”

Maria, embora alfabetizada, está entre milhões que não dominam as tecnologias digitais necessárias para realizar pagamentos via Pix ou cartão.

Segundo o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) 2024, 60% dos analfabetos funcionais apresentam baixo desempenho em tarefas digitais básicas, como pagar boletos ou fazer transferências. No Distrito Federal, onde o analfabetismo é o menor do país (1,7%), ainda assim apenas 23% dos adultos entre 15 e 64 anos possuem alto nível de habilidades digitais.

Direito ao pagamento em espécie é protegido por lei

A recusa em aceitar dinheiro vivo é uma prática ilegal no Brasil, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo artigo 43 da Lei de Contravenções Penais.

Embora comerciantes possam preferir meios eletrônicos por conveniência, não podem impor essa exigência. Exceções são admitidas somente em situações extraordinárias, como riscos à segurança ou ausência de troco, mas essas devem ser comunicadas previamente e de forma clara.

O outro lado da moeda: dificuldades para comerciantes

O ambulante José Carlos Silveira, 58 anos, destaca o desafio enfrentado por quem não domina o meio digital:

“Já perdi vendas por não aceitar Pix. Não tenho celular moderno e não sei mexer com essas coisas. Me sinto deixado de lado.”

Para driblar essa situação, José precisou contratar um funcionário responsável pelos pagamentos digitais, aumentando custos e complexidade operacional.

Exclusão digital: barreira social e econômica

O avanço tecnológico é incontestável e traz melhorias, como a agilidade e menor custo do Pix. Porém, quando a digitalização é imposta sem alternativas, acaba marginalizando segmentos da população, sobretudo:

• Pessoas de baixa renda;
• Idosos;
• Moradores de regiões remotas;
• Indivíduos com baixo nível educacional;
• Pessoas com dificuldades de acesso à internet.

O advogado especialista em direito do consumidor Diogo Villela Barboza alerta:

“Não podemos olhar só com os olhos de quem vive na capital e está sempre on-line. É preciso ver os rincões do país, onde o celular nem sempre pega e o banco mais próximo fica a quilômetros de distância.”

O paradoxo do analfabetismo digital nas redes sociais

Mesmo com dificuldades para operações financeiras digitais, muitos brasileiros estão presentes nas redes sociais. O Inaf mostra que:

• 86% dos analfabetos digitais usam WhatsApp;
• 72% utilizam o Facebook.

Entretanto, esses usuários enfrentam desafios para interpretar conteúdos, o que pode resultar na propagação de informações falsas e dificuldades para lidar com transações on-line.

Iniciativas para combater a exclusão digital

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), lançou uma campanha para conscientizar a população e os comerciantes sobre o direito ao pagamento em espécie.

Objetivos da campanha

• Reforçar que o pagamento em dinheiro é um direito do consumidor;
• Orientar comerciantes sobre as consequências legais da recusa;
• Combater práticas discriminatórias baseadas na modernização dos pagamentos.

Além disso, programas educacionais como o Alfaletrando (GDF) e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) buscam ampliar o letramento digital, mas ainda enfrentam desafios para cobrir toda a demanda.

O papel da educação digital

Para evitar o analfabetismo digital, é essencial que escolas adotem métodos pedagógicos que vão além da memorização, estimulando o pensamento crítico e a aplicação prática dos conhecimentos.

Um ambiente escolar que fomenta a autonomia e o raciocínio prepara os jovens para serem autodidatas, capazes de enfrentar as exigências do mundo digital e evitar a exclusão.

Programas e políticas públicas em ação

O programa Alfaletrando, lançado pelo Governo do Distrito Federal, foca na alfabetização infantil e na recomposição das aprendizagens dos primeiros anos do ensino fundamental, contemplando também a inclusão digital.

Já a EJA oferece oportunidade para adultos retomarem os estudos e adquirirem habilidades digitais, fundamentais para inclusão social e econômica.

Exclusão digital e cidadania

O debate sobre pagamento em dinheiro vai muito além de uma simples questão financeira.

É também um tema de cidadania, dignidade e igualdade, assegurado pela Constituição Federal que garante o direito à inclusão social e econômica a todos os brasileiros.

Para que a transição para um futuro digital seja justa, é fundamental construir pontes que incluam, e não barreiras que excluam.

O que fazer em caso de recusa ao pagamento em dinheiro?

Se o consumidor tiver seu direito ao pagamento em espécie negado, deve:

• Buscar assistência jurídica para acionar o estabelecimento judicialmente;
• Registrar a ocorrência no Procon da sua região, já que a prática pode ser considerada abusiva e discriminatória;
• Procurar a Delegacia do Consumidor (Decon) para relatar o fato, pois recusar dinheiro pode configurar infração penal;
• Guardar provas como fotos, vídeos e testemunhas para fortalecer a denúncia.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital