FGTS: quem tem direito a sacar os 40% do fundo de garantia?

Além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que é direito de todos com carteira assinada no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador conta com uma multa de até 40% sobre o valor depositado pelo empregador no momento em que deixa o emprego.

Quem tem direito a multa de 40%?

Tem direito a multa rescisória de 40% sobre o FGTS os trabalhadores CLT que se enquadrem nos seguintes requisitos:

• Demissão sem justa causa: o trabalhador poderá sacar o saldo do FGTS depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho e também a multa rescisória de 40% em cima do valor total desse fundo;
• Demissão de forma consensual: o trabalhador que for demitido em comum acordo com seu empregador, terá direito de sacar 80% do FGTS depositado durante a vigência do contrato além da multa rescisória de 20%;
• Saque-aniversário: mesmo os trabalhadores que aderiram a modalidade de sacar parte do FGTS no mês de seu aniversário, tem direito à multa rescisória, caso haja demissão sem justa causa ou de forma consensual, entretanto, não poderão sacar o valor total do fundo.

Em quais situações o trabalhador perde o direito à multa de 40%?

• Perdem o direito à multa rescisória os trabalhadores nas seguintes situações:
• Demissão por justa causa: nesse caso o trabalhador perde o direito à multa de 40% sobre o FGTS, além de não poder sacar o valor total depositado no FGTS, contudo, o dinheiro fica preso na conta, podendo ser sacado em outras ocasiões;
• Pedido de demissão: Aos trabalhadores que pedem a sua própria demissão não lhes é dado o direito à multa de 40%, nem mesmo sacar o valor total depositado no FGTS, mas, o dinheiro fica na conta, até poder ser sacado em outras situações.

Como é composto o FGTS?

Os empregadores têm o dever de realizar depósitos até o dia 7 todo mês em contas da CAIXA Econômica Federal em nome dos empregados. Sendo pago 8% sobre salários, abonos, adicionais, aviso prévio, comissões, décimo terceiro salário e gorjetas.

Em quais situações é possível sacar o FGTS?

Quem é demitido por justa causa ou pede demissão, em algumas ocasiões específicas é possível sacar o valor do FGTS, vejamos:

• Aposentadoria;
• Compra da casa própria;
• Complementar o pagamento da compra de imóvel por consórcio;
• Colaborar com o pagamento do financiamento do imóvel (pelo Sistema Financeiro de Habitação);
• Demissão sem justa causa;
• Doenças graves, como Aids ou Câncer, do trabalhador ou dependentes ou estágio terminal de qualquer enfermidade.
• Em caso de morte do trabalhador, dependentes ou herdeiros reconhecidos judicialmente podem realizar o saque;
• Fenômenos naturais ou calamidade pública que afetem ao trabalhador;
• Morte do empregador e encerramento da empresa;
• Pessoa com 70 anos ou mais;
• Rescisão por culpa do empregado e do empregador ou por força maior;
• Rescisão por meio de acordo;
• Saque imediato;
• Saque-aniversário;
• Trabalhador por 3 anos consecutivos sem emprego com carteira assinada, pode realizar o saque a partir do mês de seu aniversário;
• Término do contrato do trabalho temporário;
• Trabalhador avulso sem remuneração por pelo menos 90 dias.

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