Fim da vistoria veicular: DETRAN anuncia e servidores criticam

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3965/2021, que elimina a exigência de vistoria veicular na transferência de propriedade de automóveis. A verificação, que hoje garante a autenticidade do chassi, motor e outros componentes do veículo, poderá ser substituída por uma simples declaração de procedência assinada por comprador e vendedor.

A medida tem gerado críticas de especialistas, que apontam riscos à segurança pública, ao combate ao crime organizado e à proteção do consumidor.

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Entidades alertam para riscos à segurança

Possibilidade de aumento no número de carros roubados em circulação

A decisão do Congresso gerou forte reação entre os servidores dos Departamentos Estaduais de Trânsito. Para Clayberson Ferraz, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans (Fetran), a eliminação da vistoria trará sérios riscos para a segurança pública.

“Sem a vistoria de transferência, teremos mais veículos furtados e roubados circulando livremente pelo país. Isso afeta diretamente a propriedade privada, prejudicando especialmente os mais vulneráveis”, afirmou Ferraz.

Segundo ele, a vistoria é um mecanismo de defesa não só contra fraudes, mas também contra a atuação de organizações criminosas que exploram o mercado de veículos adulterados, os chamados “carros dublês”.

Comércio ilegal pode se expandir

Ações do crime organizado podem se intensificar

Bruno Alves, diretor jurídico da Fetran e presidente do Sindicato dos Servidores do Detran de Mato Grosso do Sul (Sindetran-MS), também manifestou preocupação com a nova legislação. Em sua avaliação, a medida abrirá caminho para o crescimento do comércio ilegal de peças e veículos adulterados.

“Sem a fiscalização do Detran, haverá um aumento da comercialização de peças usadas de origem duvidosa, motores e câmbios recondicionados vendidos como novos, e até mesmo a venda de veículos dublês em feiras e plataformas digitais”, disse Alves.

Impactos para o mercado formal

Segundo o dirigente, essa prática pode elevar significativamente os custos dos seguros automotivos, já que o risco de fraude aumentará. Além disso, compradores de boa-fé poderão enfrentar problemas judiciais ao descobrirem que adquiriram veículos com histórico criminal ou adulterações.

Impactos no mercado de seminovos

Insegurança jurídica para consumidores de primeira viagem

O mercado de carros usados, especialmente os seminovos, pode ser diretamente afetado pela nova regra. A possibilidade de cair em golpes ou de adquirir um veículo com pendências legais pode fazer com que muitos brasileiros evitem esse tipo de transação, prejudicando principalmente quem está comprando seu primeiro automóvel.

“No Brasil, o primeiro carro geralmente é um seminovo. Retirar a vistoria de transferência é jogar o consumidor na incerteza”, destacou Alves.

Falta de respaldo técnico

Além disso, especialistas apontam que a vistoria oficial é uma forma de garantir um mínimo de segurança jurídica na negociação entre particulares, servindo como proteção para ambas as partes.

Mobilização nacional pela manutenção da vistoria

Pressão sobre o governo federal para vetar a proposta

A Fetran iniciou uma mobilização nacional pedindo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete, ao menos parcialmente, o projeto aprovado pelo Congresso. O foco da campanha é o veto ao inciso V do artigo 123 do CTB, que trata especificamente da dispensa da vistoria veicular na transferência de propriedade.

Na última semana, representantes da entidade estiveram em Brasília para reuniões com integrantes da Casa Civil, do Ministério da Saúde e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A pauta foi o impacto da medida na segurança dos cidadãos e na integridade do sistema de fiscalização veicular brasileiro.

Articulação com parlamentares

Paralelamente, técnicos da federação participaram de encontros com líderes partidários tanto da base aliada do governo quanto da oposição, na tentativa de sensibilizar o Legislativo sobre os potenciais riscos da nova norma.

O que muda para o consumidor

Nova responsabilidade do comprador

Caso o projeto seja sancionado integralmente pelo presidente da República, a nova regra entra em vigor 90 dias após a publicação da lei. A vistoria veicular deixaria de ser exigida no ato da transferência, bastando a assinatura de uma declaração entre as partes envolvidas na compra e venda do veículo.

Com isso, o comprador não poderá mais contar com a análise técnica oficial como parte do processo de aquisição, ficando responsável por verificar, por conta própria, a procedência e as condições legais e estruturais do automóvel.

Possíveis consequências para o consumidor

• Maior risco de adquirir veículos roubados ou adulterados
• Aumento de litígios judiciais envolvendo a posse do bem
• Dificuldade na obtenção de seguros ou aumento no valor das apólices
• Fragilidade na responsabilização em caso de acidentes envolvendo veículos com defeitos ocultos

Argumentos dos defensores da medida

Desburocratização do processo de compra e venda

Apesar das críticas, há quem defenda a medida como uma forma de desburocratizar o processo de compra e venda de veículos no Brasil. Segundo os propositores do projeto, a vistoria seria uma exigência onerosa, que pode atrasar o processo e gerar custos adicionais para os cidadãos.

Confiança na tecnologia

Alguns deputados alegaram que, com o avanço da tecnologia e da digitalização dos serviços públicos, a verificação de pendências e adulterações pode ser feita eletronicamente, por meio dos sistemas do Detran e da Senatran. No entanto, os especialistas alertam que as tecnologias de monitoramento ainda não são capazes de substituir a vistoria física feita por profissionais treinados.

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro

Mudança no artigo 123

Antes da mudança, o artigo 123 do CTB estabelecia a obrigatoriedade da vistoria como parte integrante da transferência de propriedade de veículos. A regra visava impedir fraudes, evitar a circulação de veículos em más condições e assegurar que todas as informações do veículo fossem atualizadas corretamente no banco de dados nacional.

Com a possível revogação deste trecho da lei, o controle sobre a regularidade dos veículos ficará ainda mais dependente da boa-fé dos vendedores e da atenção dos compradores.

Próximos passos

Tramitação e possibilidade de veto

Se o presidente Lula vetar o projeto, parcial ou totalmente, o texto voltará ao Congresso Nacional para análise em sessão conjunta. Os parlamentares poderão decidir se mantêm ou derrubam o veto. Caso optem pela derrubada, o projeto é promulgado com o texto original.

Expectativas das entidades

A expectativa da Fetran e de outras entidades de classe é que, até lá, o governo federal compreenda os riscos envolvidos e opte por preservar ao menos parte da exigência da vistoria, como forma de proteger a segurança dos cidadãos, o combate ao crime organizado e a integridade do mercado automotivo brasileiro.

Conclusão

A retirada da obrigatoriedade da vistoria veicular na transferência de propriedade de automóveis representa uma mudança profunda nas regras de segurança e controle do sistema de trânsito nacional. Embora possa representar uma redução de burocracia, o risco de ampliar fraudes, facilitar a atuação de quadrilhas e prejudicar consumidores é real e preocupante.

A decisão final agora está nas mãos do presidente Lula, que precisará equilibrar os interesses da modernização administrativa com a responsabilidade de proteger a sociedade dos efeitos colaterais dessa desregulamentação.