Fim do IPTU: projeto de lei aprovado pode acabar com cobrança do IPTU da sua casa; confira

Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 84/22. Assim, o texto prevê a alteração do Código Tributário Nacional. Saiba mais detalhes sobre o projeto e como está sua tramitação na leitura da matéria.

Comissão aprova projeto que pode acabar com o IPTU

A aprovação foi da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, sendo que o relator desse projeto é o deputado Acácio Favacho (MDB-AP).

O texto do PLP diz que as cidades precisam ter requisitos urbanísticos mínimos para realizar a cobrança de tal imposto para a população. Dessa forma, é necessário que os municípios apresentem pontos básicos em seus espaços, como meio-fio, calçamento e escolas próximas aos seus habitantes.

Porém, outras comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam analisar a proposta antes que ela siga para o Plenário da Casa. São elas as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que diz o relator?

Favacho defendeu a aprovação do PLP dizendo que “hoje vigoram regras em aparente conflito”. De acordo com ele, “autoriza-se a caraterização meramente virtual de um imóvel, possibilitando a cobrança de IPTU em locais sem qualquer feição de ambiente urbano”.

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Ainda, enquanto as áreas urbanas cobram o IPTU, a União cobra o Imposto Territorial Rural (ITR), relacionado aos imóveis rurais. Justamente os requisitos urbanísticos mínimos, como os já citados meio-fio, calçamento e escola próxima, diferenciam a área urbana da rural, conforme o Código Tributário.

Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta, “ou bem a área é rural e deve ser tributada com o ITR ou é urbana e deve ser alvo do IPTU”.

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