Regras travam o Gás do Povo; entenda

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O que está em jogo: a proposta da ANP

No dia 10 de julho, a ANP aprovou o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), um passo inicial para a reformulação das normas do setor. Entre as propostas do documento estão:

• A permissão para envase fracionado de botijões;
• O fim da exclusividade de uso de vasilhames por distribuidoras;
• A possibilidade de qualquer empresa usar qualquer botijão, mesmo sem identificação de marca em alto relevo na embalagem.

Segundo a ANP, o objetivo da proposta é aumentar a competitividade e flexibilizar a cadeia de distribuição do gás de cozinha. No entanto, para as distribuidoras, a proposta desestimula a renovação da frota de botijões e eleva os riscos de segurança, além de colidir frontalmente com o cronograma do programa Gás do Povo.

Setor de GLP: travamento de encomendas e risco de colapso

De acordo com o presidente do Sindigás (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de GLP), Sergio Bandeira de Mello, todas as negociações para compra de novos botijões estão suspensas até que haja definição sobre o novo modelo regulatório:

Impacto direto nos investimentos

“A marca estampada em alto relevo é um incentivo econômico para se investir na frota de botijões, seja na manutenção ou na aquisição de novos, porque sei que cada um retorna (à empresa). Quando a ANP diz que trabalha numa regulação em que qualquer um possa usar botijão de qualquer um, cria um desestímulo para frota nova”, explicou Bandeira de Mello.

Riscos à segurança e entrada de oportunistas

Além da insegurança jurídica, o dirigente do Sindigás alerta para riscos de segurança e ilegalidade, caso os botijões passem a circular sem controle entre as distribuidoras:

“Se qualquer um pode usar o cilindro de qualquer um, há risco de trazer oportunistas e até mesmo o crime organizado para um outro elo da cadeia de distribuição e revenda de GLP”, alertou.

Segundo ele, o problema já é observado em casos pontuais no Rio de Janeiro e pode ser ampliado em nível nacional com a nova proposta.

O cronograma do Gás do Povo: urgência versus indefinição

O Gás do Povo pretende substituir o Auxílio Gás dos Brasileiros e atender 15,5 milhões de famílias de baixa renda, o equivalente a 50 milhões de pessoas, com vales para compra de botijões de 13kg em pontos de revenda credenciados.

O prazo para entrega dos botijões está apertado

Com previsão de início para novembro e ampliação total até março de 2026, o programa exigirá, segundo o Sindigás, entre 5 a 10 milhões de botijões novos. No entanto, o setor destaca que a produção local pode não dar conta e já avalia alternativas:

• Capacidade ociosa no Brasil pode não ser suficiente;
• Negociações com fornecedores da China e da Turquia estão em curso;
• Encomendas precisariam ser fechadas “ontem” para garantir entrega até março.

“Março, em termos de encomendar os cilindros, é ‘depois de amanhã’”, destacou o presidente do Sindigás.

Governo minimiza riscos e defende estabilidade jurídica

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o governo está atento às discussões e busca manter o equilíbrio entre o papel regulatório da ANP e a necessidade de estabilidade:

“Há por parte do governo uma visão de que a estabilidade regulatória é que nos dá segurança na execução de programas tão relevantes como o programa Gás do Povo.”

Silveira reforçou que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) acompanhará a questão e que o governo defende o diálogo com a sociedade e o setor produtivo para que haja previsibilidade nos investimentos.

Como será o novo Gás do Povo

O novo modelo do Gás do Povo traz mudanças importantes em relação ao Auxílio Gás anterior:

H3: Beneficiários e regras de elegibilidade

O programa será destinado a famílias:

• Inscritas no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal);
• Com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 759);
• Prioridade para quem já recebe Bolsa Família (com renda per capita de até R$ 218).

Novo sistema de voucher

A principal inovação é o fim do repasse direto em dinheiro. Agora, será oferecido um voucher digital ou físico exclusivo para aquisição do botijão de 13kg, impedindo o desvio de finalidade.

Transição

• Emissão dos vouchers começa entre novembro e dezembro;
• Até lá, permanece o pagamento de R$ 108 a cada dois meses junto ao Bolsa Família.

Setor teme desorganização logística

A coincidência do novo modelo regulatório da ANP com o lançamento do Gás do Povo é vista como “preocupante” por agentes do setor. Empresas afirmam que não há clareza sobre:

• Quem será responsável pela manutenção dos botijões no novo modelo;
• Como funcionará o recolhimento e redistribuição de vasilhames usados;
• Quem se responsabiliza pela segurança e conformidade dos cilindros.

A indefinição pode causar gargalos logísticos, aumento de preços e até risco de desabastecimento em algumas regiões.

Debate público e riscos ao consumidor

O temor é que a proposta da ANP, apesar de bem-intencionada em ampliar a concorrência, possa:

• Reduzir o padrão de segurança dos vasilhames;
• Estimular a atuação de empresas clandestinas;
• Criar uma zona cinzenta na fiscalização do envasamento.

Diante disso, distribuidoras defendem manutenção do modelo atual ou, ao menos, transição mais longa e segura.

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