Governo altera regras do MEI com o objetivo de aumentar segurança contra fraudes

Se você pretende se tornar pessoa jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI), saiba que é necessário estar atento às novas regras de formalização estabelecidas pelo Governo Federal. 

Assim, de acordo com o Sebrae, o microempreendedor precisa ter uma conta Gov.br nível prata ou ouro para garantir a regularidade do negócio. 

“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do microempreendedor individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, afirmou Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio.

Níveis prata, ouro e bronze

Muitos não sabem, mas a conta Gov.br serve como uma identificação que comprova por meios digitais quem está utilizando o sistema ou serviço do governo (muito útil para MEI). Por isso, ela possui três níveis de segurança, são eles: 

• Bronze: permite o acesso a serviços digitais menos sensíveis;
• Prata: possibilita o acesso a diversos serviços digitais;
• Ouro: permite o acesso a qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.

Sendo assim, se quiser elevar o nível de segurança de sua conta, será necessário subir de etapa a partir do bronze realizando alguns processos simples de validação.

Vantagens de se tornar MEI

Ao se tornar um microempreendedor individual, é possível garantir acesso a benefícios fiscais, previdenciários e facilidade no acesso a créditos diferenciados.

Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional, sendo isento da cobrança de tributos federais, como Cofins, PIS, IPI e CSLL. 

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Imagem: Divulgação / site da Receita Federal