Governo anuncia 13 medidas para facilitar o crédito e estimular a economia
Na última quinta-feira (20), o Ministério da Fazenda apresentou 13 medidas para incentivar o mercado de crédito brasileiro e o investimento em infraestrutura. Entretanto, 9 delas precisam de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
O governo pode colocar as outras 4 em prática através de decretos presidenciais ou por alterações em portarias que já existem. Assim, as mudanças que o Ministério quer fazer envolvem o mercado de capital, de crédito bancário e o de seguros.
Entre as 13 medidas estão ações que favorecem a população em geral, mas também oferecem mais garantias para os atores do mercado financeiro. Portanto, a ideia do governo é facilitar o acesso ao crédito, diminuir a burocracia e os riscos que envolvem as operações.
Medidas querem mudar Lei do Superendividamento
Uma das medidas que o governo propôs envolve fazer alterações na Lei do Superendividamento. Atualmente, essa legislação estabelece que é necessário salvaguardar 25% do salário mínimo como “mínimo existencial” na hora de negociar as dívidas.
A ideia dessa medida é aumentar o valor dos atuais R$ 330 para R$ 600, garantindo um pouco mais de dinheiro para as famílias superendividadas.
Além disso, por meio das medidas, o Ministério da Fazenda quer aumentar a possibilidade de emissão de debêntures (títulos com uma menor taxa de Imposto de Renda) por empresas. Nesse caso, o dinheiro deve servir para financiar projetos de infraestrutura nas áreas social e ambiental.
Ações que o governo quer tomar para beneficiar o crédito brasileiro
A lista completa das medidas econômicas que o Ministério da Fazenda divulgou é a seguinte:
- união como avalista de estados e municípios nas PPPs;
- incentivos para debêntures;
- novo Marco das Garantias;
- usar recursos previdenciários para garantir empréstimo;
- simplificação e desburocratização do crédito;
- simplificação do compartilhamento dos dados fiscais;
- autorização de bancos e moeda digital;
- regime de Resolução Bancária;
- mudança na Lei do Superendividamento;
- proteção a investidores no mercado de capitais;
- infraestruturas do mercado financeiro;
- ampliação das cooperativas de seguros;
- marco legal do seguro privado.
Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
