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Governo apresentou nesta terça-feira (04) o PL que regulamenta a reforma tributária

Saiba mais informações sobre o projeto de lei enviado pelo Governo Federal que detalha como será a reforma tributária!

O Ministério da Fazenda, liderado pelo ministro em exercício Dario Durigan, lançou luz sobre um novo projeto de lei complementar (PLP 68/2024) nesta terça-feira (04). Dessa forma, a medida detalha as propostas da reforma tributária.

Trata-se, portanto de um passo considerável na jornada do país para a restruturação dos impostos sobre o consumo. Continue a leitura para mais informações!

O que muda com a nova reforma tributária?

Reforma tributária do Governo Lula
Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com

Por sua vez, a reforma tributária visa consolidar o número de impostos cobrados no Brasil, reduzindo-os de cinco para apenas três categorias principais. Esta mudança não apenas promete facilitar a administração tributária, mas também tornar o sistema mais justo e eficiente.

No âmbito da nova legislação, os impostos que tradicionalmente impactam o consumo – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Ele terá sua divisão entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além disso, um Imposto Seletivo (IS) será aplicado sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Como funcionará o período de transição?

Segundo o planejamento do Ministério da Fazenda, cada um dos novos impostos terá um período próprio de transição. A contagem começará após a aprovação do texto pelo poder Legislativo. Esse período é crucial para ajustar as entidades fiscais e os contribuintes às novas normas, garantindo uma mudança suave e eficiente.

Ademais, uma inclusão notável nesta reforma tributária é a implementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o que inclui a taxação sobre a herança de previdência privada. Essa medida visa proporcionar equidade fiscal e contribuir para a redistribuição de renda no país.

O comitê liderado por Dario Durigan destaca que essa transformação tributária alcançou um estágio “extremamente satisfatório” de desenvolvimento. É uma iniciativa que, segundo ele, deve continuar avançando para melhorar a competitividade e a justiça fiscal do Brasil.

Qual a função do Comitê Gestor do IBS?

A criação do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) é um ponto central do PLP da reforma tributária. Esse comitê será responsável por definir as linhas gerais e coordenar a aplicação do IBS de maneira integrada entre as diferentes esferas administrativas tributárias—estaduais, distritais e municipais.

Na prática, esse comitê auxiliará na condução e na aplicação efetiva das políticas tributárias relacionadas ao IBS, assegurando que haja harmonização nas cobranças em todo o território nacional e evitando conflitos federativos.

Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com