Governo envia ao Congresso novas regras para motoristas de apps; confira
O presidente irá assinar a mensagem de envio do projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de apps. Veja mais!
Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá assinar a mensagem de envio do projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de apps. Assim, a medida, que estabelece diretrizes específicas para os profissionais que utilizam veículos de quatro rodas para realizar o transporte de passageiros, passará pela análise do Congresso Nacional
Dessa forma, entre as regras propostas, estão um horário de trabalho que pode chegar a 12 horas diárias, desde que haja um acordo coletivo. Além disso, o salário mínimo será definido em R$ 32,09 por hora trabalhada, sendo R$ 8,02 pelo trabalho realizado e R$ 24,07 aplicados para cobrir os custos do motorista. Veja mais detalhes!
Novas regras para motoristas de apps
Além disso, a proposta estabelece também a necessidade de reajuste anual com percentual igual ou superior ao reajuste do salário mínimo. Ademais, o projeto de lei permite que o motorista possa prestar serviços para mais de uma empresa. A medida também pretende criar uma categoria própria de trabalhadores autônomos por plataforma, com sindicatos de trabalhadores e patronal.
Uma novidade importante é a inclusão da contribuição para a Previdência, que será de 7,5% sobre o “salário de contribuição”, equivalente a 25% da renda bruta do motorista. As empresas, por sua vez, deverão pagar 20% desse valor.
Categoria contra as medidas propostas
No entanto, apesar dessas promessas, a Federação dos Motoristas por Aplicativos (Fembrapp) se manifestou contrariamente à remuneração mínima proposta. Assim, o presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp, Denis Moura, afirmou ao Poder360 que o valor seria inferior ao que os motoristas recebem atualmente.
Além disso, Moura também reclamou que a nova proposta retira a autonomia do profissional. Já que o governo e as empresas é que definiriam o valor da taxa de serviço.
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Em contrapartida, o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), defendeu o projeto, argumentando que ele traz uma série de conquistas para os trabalhadores, como ganhos mínimos, limite de jornada, proibição de exclusão e bloqueios sem justificativa. Além de garantir a inclusão previdenciária e de proteção social.
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