BPC: veja as novas regras do decreto para concessão e manutenção do pagamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um novo decreto que altera profundamente as regras para concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa assistencial que garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e trazem impactos relevantes tanto para os atuais beneficiários quanto para aqueles que ainda buscam acesso ao benefício.

As alterações envolvem ajustes nos critérios de renda, exclusão de alguns rendimentos do cálculo familiar, exigência de atualização cadastral, mudanças na frequência da reavaliação do benefício e novas diretrizes para notificações e defesas em caso de suspensão.

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O que muda com o novo decreto do BPC

Renda mensal: de “inferior” para “igual ou inferior” a ¼ do salário mínimo

Uma das principais mudanças do decreto está na atualização da redação legal que define a renda per capita familiar elegível para o BPC. Anteriormente, o texto determinava que a renda bruta familiar per capita deveria ser “inferior a ¼ do salário mínimo”. Com a nova redação, esse critério passa a ser “igual ou inferior a ¼ do salário mínimo”.

Essa alteração, embora sutil, tem grande impacto prático, pois amplia o número de pessoas potencialmente elegíveis. Na prática, famílias com renda exata de ¼ do salário mínimo por pessoa, que antes eram excluídas, agora poderão pleitear o benefício.

Quais rendimentos passam a não ser considerados no cálculo da renda?

Expansão do rol de rendimentos desconsiderados

Outra mudança significativa é o aumento da lista de rendimentos que não entram no cálculo da renda familiar. A partir do novo decreto, os seguintes valores ficam de fora:

• Auxílio financeiro temporário ou indenização por rompimento de barragens;
• BPC recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família;
• Benefício previdenciário de até um salário mínimo concedido a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência;
• Auxílio-inclusão e remuneração recebida pelo beneficiário desse auxílio, desde que esteja na mesma família.

Com essas exclusões, o cálculo da renda familiar fica mais preciso e justo, especialmente para famílias que já convivem com múltiplas vulnerabilidades.

Exigências cadastrais: CPF, CadÚnico e dados atualizados

Nova regra para manter o benefício ativo

O decreto também traz maior rigor sobre o controle dos dados dos beneficiários. A manutenção do BPC passa a depender obrigatoriamente de:

• Inscrição válida no CPF;
• Cadastro atualizado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais);
• Registro biométrico do beneficiário;
• Atualização das informações cadastrais a cada 24 meses, no máximo.

Essa exigência visa reforçar o controle e reduzir fraudes, além de garantir que o benefício esteja sendo direcionado corretamente às pessoas que realmente precisam.

Revisão periódica: fim da obrigatoriedade de dois anos

Benefício será revisto “periodicamente”, sem prazo fixo

Outra mudança relevante está no trecho que tratava da reavaliação periódica do benefício. Até então, o texto estipulava que o BPC deveria ser revisto a cada dois anos. Com o novo decreto, a norma foi flexibilizada, passando a estabelecer apenas que o benefício “será revisto periodicamente”, sem um prazo fixo determinado.

Isso dá maior margem de planejamento ao INSS e pode ser interpretado como uma forma de evitar sobrecarga administrativa. No entanto, especialistas alertam para a necessidade de transparência e critérios objetivos na definição dessas revisões, para evitar insegurança jurídica ao beneficiário.

Procedimentos de suspensão e direito à defesa

Notificação oficial e direito de resposta reforçados

O decreto também atualiza os procedimentos relacionados à suspensão do benefício. O texto estabelece que, em caso de indícios de irregularidade ou descumprimento das regras, o INSS deverá:

• Notificar formalmente o beneficiário;
• Garantir um prazo para apresentação de defesa ou regularização da situação;
• Apenas após análise da justificativa, poderá suspender o benefício.

Essa medida reforça o direito de defesa dos cidadãos e evita suspensões arbitrárias ou automáticas, o que já havia sido motivo de críticas em gestões anteriores.

Projeções de crescimento do BPC até 2060

Número de beneficiários deve dobrar em 34 anos

Segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) incluídas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, o número de pessoas que recebem o BPC deve passar de 6,7 milhões em 2026 para 14,1 milhões em 2060.

Essa alta representa um crescimento de 111% e reflete, em parte, o envelhecimento da população brasileira, bem como a expansão da cobertura social. O BPC, por não exigir contribuição prévia ao INSS, tende a ser cada vez mais solicitado por brasileiros em situação de pobreza ou exclusão previdenciária.

Custo do programa pode chegar a R$ 1,5 trilhão

A mesma projeção indica que o custo total do BPC saltará de R$ 133,4 bilhões em 2026 para R$ 1,5 trilhão em 2060 — um crescimento de mais de 11 vezes. Esse dado levanta alertas sobre a necessidade de planejamento orçamentário de longo prazo e adoção de políticas públicas que complementem a rede de proteção social sem comprometer a sustentabilidade fiscal.

Entenda o que é o BPC

Benefício de Prestação Continuada

O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se de uma prestação mensal equivalente a um salário mínimo, concedida a:

• Pessoas com deficiência de longo prazo, de qualquer idade, que comprovem limitação para participação plena na sociedade;
• Idosos com 65 anos ou mais que comprovem renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Requisitos adicionais

Além dos critérios de renda e condição de saúde ou idade, o requerente precisa:

• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ter CPF regularizado;
• Manter as informações cadastrais atualizadas;
• Apresentar documentos médicos (no caso de deficiência) e passar por avaliação social e perícia, quando exigido.

Importante: o BPC não é aposentadoria, não dá direito a 13º salário nem gera pensão por morte para dependentes.

Como solicitar o BPC

Passo a passo do requerimento

O pedido pode ser feito de forma gratuita, por três meios principais:

• Aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
• Site oficial do Meu INSS;
• Central de atendimento telefônico 135.

Após a solicitação, o INSS poderá convocar o requerente para perícia médica ou avaliação social, dependendo do tipo de benefício solicitado. O prazo médio para resposta pode variar, mas o governo tem promovido mutirões e digitalização para reduzir a fila de espera.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital