Governo quer mudar as negociações de garantia de empréstimos; entenda

Hoje (05), um Projeto de Lei (PL) apresentado e elaborado pelo Poder Executivo foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O texto em questão trata do Marco Legal das Garantias de Empréstimos e defende algumas mudanças nesse ponto.

O PL está em tramitação desde o ano de sua elaboração (2021) e, desde então, já houve algumas mudanças conforme a aprovação nas diferentes Mesas. Contudo, o objetivo principal da proposta é, de forma resumida, diminuir significativamente os riscos de inadimplência, a fim de causar menos prejuízos aos bancos. 

Para que o Marco Legal das Garantias de Empréstimos seja uma lei, ainda será preciso passar por outras comissões até que se chegue à sanção presidencial. No entanto, o assunto é complexo e envolve questões judiciais. Em vista disso, veja a seguir os detalhes sobre como a lei pode mudar os empréstimos.

Por que o Marco Legal foi proposto?

Antes de mais nada, é importante destacar que, ao diminuir os riscos da inadimplência, os juros também serão reduzidos. Uma das principais propostas do projeto é desburocratizar juridicamente as garantias de crédito. 

Hoje, estamos diante de um cenário burocrático no que diz respeito à contratação de empréstimos. Os juros são um verdadeiro limitador da obtenção desse serviço e as possibilidades de garantia são poucas. 

Isso traz impacto negativo no mercado e na sociedade. Portanto, acaba havendo uma inviabilização, por exemplo, de novos empreendimentos. Além disso, ainda há uma dificuldade geral na aquisição de bens importantes pelas famílias.

Algumas mudanças importantes que podem acontecer com a aprovação dessa lei

O projeto trata da desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial. Na prática, isso simplificaria os procedimentos para a recuperação de bens. Hoje, por exemplo, os credores contam com ações judiciais para efetivar a cobrança da inadimplência por empréstimos com garantias. 

A exceção é apenas em empréstimos que usam imóveis como garantia. Com a aprovação, a negociação entre as partes fica facilitada, permitindo a utilização de bens móveis em cobrança extrajudicial. Além disso, nós podemos listar outros pontos importantes, são eles:

• O monopólio da Caixa Econômica Federal nas operações permanentes e contínuas de penhor civil;
• A permissão para um único imóvel ser utilizado como garantia para mais de um empréstimo. No entanto, seria proibida a penhora do único imóvel de uma família para pagamento de dívidas;
• A isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de beneficiários domiciliados no exterior envolvendo fundos de investimento.

Imagem: Reprodução/Shutterstock