Governo publica MP que limita subsídios da luz e muda regras de venda de gás

Com foco em três frentes — Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e a atuação da PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) —, a MP visa reorganizar as prioridades do setor energético, reduzir custos para o consumidor e fomentar a reindustrialização com gás mais acessível.

Leia Mais:

Como a aposentadoria programada funciona? Entenda se tem direito

Teto para subsídios da conta de luz a partir de 2026

O que é a CDE e por que ela pesa na conta do consumidor?

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo financiado por todos os consumidores de energia elétrica e tem como objetivo custear políticas públicas importantes, como o programa Luz para Todos, a Tarifa Social para famílias de baixa renda e a compensação de custos em áreas de geração isoladas, como regiões remotas da Amazônia.

Novo modelo de controle de gastos da CDE

A Medida Provisória estabelece que, a partir de 2026, a CDE terá um teto de gastos fixado com base no orçamento daquele ano. Ou seja, mesmo que haja novas demandas, o valor destinado não poderá ultrapassar esse limite previamente definido.

Caso os recursos da CDE não sejam suficientes, a MP prevê a criação de um novo encargo — chamado “Encargo de Complemento de Recursos” — que será pago exclusivamente pelos beneficiários diretos da CDE. Ficam isentos desse novo custo os beneficiários dos programas sociais, como Luz para Todos, CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) e Tarifa Social.

A medida visa conter o avanço dos subsídios cruzados que atualmente oneram a conta de luz de milhões de brasileiros, em especial os consumidores residenciais e pequenas empresas.

Substituição de térmicas por PCHs fortalece matriz limpa

Revogação parcial da Lei da Eletrobras

Outra mudança relevante é a alteração na Lei da Eletrobras, que previa a contratação de 12,5 gigawatts (GW) em termelétricas inflexíveis — usinas obrigadas a operar mesmo quando não são a alternativa mais econômica.

A MP revoga parte dessa exigência e propõe a contratação de até 4,9 GW em Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), que são fontes renováveis, com menor impacto ambiental e alta eficiência para pequenas comunidades e polos industriais.

Cronograma de leilões e entregas

Estão previstos leilões até o primeiro trimestre de 2026 para a contratação de 3.000 megawatts (MW) em PCHs. As entregas devem ocorrer da seguinte forma:

• 1.000 MW a partir do segundo semestre de 2032
• 1.000 MW a partir do segundo semestre de 2033
• 1.000 MW a partir do segundo semestre de 2034

As demais contratações estarão condicionadas à necessidade identificada no planejamento energético, sob diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Essa mudança é considerada estratégica para consolidar uma matriz elétrica mais limpa, reduzir a dependência de fontes fósseis caras e garantir previsibilidade na expansão do sistema.

Novas regras para comercialização do gás da União

Fortalecimento da PPSA no mercado de gás natural

A MP também altera a Lei nº 12.351/2010 para ampliar os poderes da estatal PPSA na venda de gás natural extraído da camada do pré-sal e pertencente à União. A partir de agora, o CNPE poderá estabelecer as condições de acesso aos dutos, terminais de escoamento e transporte, permitindo que a PPSA negocie diretamente com empresas interessadas, como a Petrobras e demais agentes do setor.

Gás mais barato para setores industriais estratégicos

Com a nova estrutura, o governo pretende melhorar a competitividade da venda do gás da União, hoje negociado a valores muito abaixo dos praticados no mercado internacional — cerca de US$ 1,5 por milhão de BTU, equivalente a apenas 2,7% do preço do barril Brent.

A proposta é substituir essas vendas por contratos com indústrias consideradas estratégicas, como os setores:

• Químico
• Siderúrgico
• De fertilizantes
• Cerâmico
• De vidro

A expectativa é que a PPSA consiga fechar novos contratos ainda em 2025, com fornecimento efetivo a partir de 2026, garantindo previsibilidade e expansão do consumo de gás natural no parque industrial brasileiro.

Impactos econômicos e estratégicos da MP

Redução de custos para o consumidor

Ao limitar os subsídios pagos por meio da CDE, o governo reduz a pressão tarifária sobre a conta de luz, algo constantemente criticado por especialistas e entidades do setor.

Com o novo modelo, apenas os beneficiários das políticas públicas não sociais terão de arcar com os encargos adicionais, promovendo maior justiça tarifária.

Incentivo à reindustrialização com energia mais barata

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a nova política para o gás natural tem como um dos principais objetivos estimular a reindustrialização do país. O fornecimento de gás a preços mais competitivos tende a atrair novos investimentos, modernizar plantas industriais e aumentar a produtividade em setores com alta demanda energética.

Transição energética em foco

Ao substituir térmicas por PCHs e incentivar a comercialização direta do gás, o governo reforça sua aposta em fontes renováveis e na transição para uma matriz energética mais sustentável. Além disso, reduz o impacto ambiental da geração elétrica e melhora a eficiência da oferta energética nacional.

Imagem: Daniele Mezzadri / shutterstock.com