Governo teme que muitas prefeituras migrem para o INSS e causem um rombo na previdência; entenda

A eventual transferência de servidores municipais para o regime geral poderia aumentar o déficit do INSS, que fechou em R$ 311,3 bilhões em 2023. Todavia, o Congresso aprovou uma lei que reduz de 20% para 8% a contribuição patronal dos municípios com até 156,2 mil habitantes. Entenda a situação!

Impacto da medida no INSS

Apesar do veto de Lula à medida provisória (MP), o Congresso Nacional reverteu a decisão. Com isso, o governo promulgou uma MP para revogar o benefício. No entanto, a medida enfrenta resistências de deputados e senadores e está em negociações.

Apenas com as prefeituras que atualmente já contribuem para o INSS, o impacto é de R$ 4 bilhões por ano. Com isso, a redução da contribuição pode criar uma situação altamente desigual com as 2.118 prefeituras que mantêm sistemas próprios e são responsáveis por manter o equilíbrio deles.

Preocupações do governo federal

O governo federal está preocupado que alguém terá de pagar essa conta no futuro, já que a receita do INSS seria reduzida para um conjunto cada vez maior de obrigações. 

Além disso, a mudança traria repercussões importantes para os servidores municipais. No caso de um funcionário que trabalhou toda a sua vida para a prefeitura e nunca contribuiu para o INSS, o novo regime o colocaria na regra definitiva para aposentadoria aprovada na reforma da Previdência. Ou seja, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, sem direito à transição.

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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirmou à Folha de São Paulo que tem a visão de que o pagamento da compensação e o impacto na vida dos servidores já seriam razões suficientes para desaconselhar a migração. Para o órgão, o governo está mais uma vez manipulando a situação ao seu favor e atrasando a ajuda aos municípios.

Imagem: SERGIO V S RANGEL / shutterstock.com