Governo vai acabar mesmo com a demissão sem justa causa?

Nas últimas semanas, o fim da demissão sem justa causa tornou-se dos assuntos mais comentados por causa de uma ação que está sendo discutida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde 1997.

Na época, Fernando Henrique Cardoso cancelou o acordo do Brasil com a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de um decreto que foi constestado a sua validação posteriormente.

Saiba mais sobre o assunto a seguir.

O que é a Convenção da OIT?

A convenção da OIT não permite o fim da relação trabalhista sem que haja alguma vantagem para o colaborador. Além disso, também é proibido realizar alguma demissão sem uma justificativa relacionada à capacidade ou comportamento do funcionário. Em suma, o recurso oferece uma certa estabilidade no setor privado.

Ademais, se o colaborador achar que a sua demissão foi injusta, o cidadão tem o direito de recorrer à decisão por meio da convenção. Segundo essa medida, a empresa não pode utilizar somente argumentos para demitir o indivíduo em questão.

O que é demissão sem justa causa? 

A demissão sem justa causa é modelo de desligamento no qual um profissional é desligado sem motivo legal. Por este motivo, o empregador deverá disponibilizar benefícios para que o processo de demissão seja feito conforme as regras trabalhistas.

Sendo assim, por meio desse tipo de desligamento, a empresa deverá pagar honorários, indenizações e multas. Isso acontece porque o colaborador não saiu do trabalho por vontade própria e não cometeu nenhum erro.

Casos que não podem significar demissão 

Veja, a seguir, em quais situações a empresa não pode demitir um funcionário segundo a lei:

• Estar envolvido em atividades sindicais;
• Acidente de trabalho ou doença ocupacional;
• Funcionários às vésperas de se aposentar;
• Licença maternidade;
• Questões de cor, raça, sexo, religião, gravidez ou opiniões políticas.

Houve um julgamento do STF?

É importante ressaltar que, por meio de um julgamento do STF, o Supremo continua discutindo a validação do decreto assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, visto que ele cancelou a adesão do país à Convenção da OIT.

Mesmo que seja preocupante para algumas pessoas por significar o fim das multas por demissão sem justa causa, a última movimentação do acordo foi realizada em novembro de 2022. Neste período, o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido para suspender por um tempo determinado o julgamento da ação.

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