O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, no dia 21 de maio de 2025, uma medida provisória (MP) que promove uma das maiores mudanças no setor elétrico dos últimos anos. A nova regra prevê conta de luz gratuita para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumam até 80 kWh por mês.
Além disso, amplia os descontos para outros grupos que não se enquadram na isenção total. Segundo o governo, a medida deve beneficiar até 60 milhões de brasileiros.
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A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor em até 45 dias. No entanto, para se tornar definitiva, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias.
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Quem tem direito à conta de luz gratuita?
Critérios para isenção total
A isenção na tarifa de energia elétrica se aplica às seguintes famílias:
- Famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
- Pessoas com deficiência ou idosos a partir de 65 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estão no CadÚnico;
- Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Famílias do CadÚnico que utilizam sistemas isolados de geração de energia, como os chamados módulos off-grid, localizados fora da rede pública convencional.
🔋 Limite de consumo para gratuidade:
O benefício é válido para quem consumir até 80 kWh por mês. Acima desse valor, a conta passa a ser cobrada normalmente, sem a isenção completa.
Quais os descontos previstos?
Além da gratuidade para quem consome até 80 kWh, a MP também amplia os descontos para famílias de baixa renda que consomem até 120 kWh por mês e tenham renda entre meio e um salário mínimo per capita.
💡 Como funciona o desconto:
O desconto incide sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que representa aproximadamente 12% da conta de luz. Ou seja, as famílias contempladas terão um abatimento proporcional nesse valor.
Como é hoje e o que muda?
✅ Situação atual:
Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm direito à conta de luz gratuita. Famílias de baixa renda no CadÚnico recebem um desconto que pode chegar a 65%, dependendo da faixa de consumo.
🔄 Com as novas regras:
- Gratuidade total para famílias do CadÚnico com consumo de até 80 kWh/mês;
- Desconto na CDE para quem consome até 120 kWh/mês e tem renda entre meio e um salário mínimo per capita.
⚙️ Impacto financeiro da medida
O governo federal calcula que cerca de 17 milhões de famílias — o equivalente a 60 milhões de pessoas — serão contempladas com a isenção total na conta de luz.
💰 Custo estimado:
A medida terá um custo anual de R$ 3,6 bilhões, que, segundo o governo, será compensado por ações de reequilíbrio no setor elétrico, como:
- Abertura do mercado de energia para mais consumidores;
- Rateio mais justo dos encargos do setor;
- Limitações nos descontos aplicados para grandes consumidores.
Mercado livre de energia: o que muda?
Uma das principais novidades trazidas pela MP é a abertura do mercado de baixa tensão, permitindo que qualquer consumidor escolha de quem comprar sua energia elétrica, algo que antes era restrito a grandes empresas.
📅 Cronograma da abertura:
- Agosto de 2026: Indústrias e comércios passam a ter acesso ao mercado livre;
- Dezembro de 2027: Abertura total para consumidores residenciais.
Com isso, as famílias poderão negociar contratos diretamente com fornecedores, buscando preços mais baixos, sustentabilidade ou energia de fontes renováveis.
🔍 Propostas para equilibrar o setor elétrico
Para viabilizar os novos benefícios sem gerar desequilíbrio no sistema, o governo propõe uma série de mudanças estruturais:
📌 Principais medidas:
- Inclusão dos consumidores livres no rateio dos custos de usinas nucleares, como Angra 1 e 2;
- Participação desses consumidores no financiamento dos incentivos à geração distribuída, como painéis solares;
- Distribuição mais equilibrada dos custos da CDE, proporcional ao consumo de cada cliente, sem distinção por nível de tensão;
- Limitação dos descontos na autoprodução, reduzindo benefícios para grandes grupos econômicos que produzem sua própria energia;
- Controle sobre os descontos no uso da rede elétrica (TUST e TUSD) para grandes consumidores, garantindo que os custos não sejam repassados apenas aos pequenos clientes.
🗓️ Quando começa a valer?
A medida começa a valer em 45 dias após sua publicação no Diário Oficial, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso contrário, perde validade.
Enquanto isso, os consumidores já podem conferir se estão no CadÚnico e se seu consumo mensal se enquadra nos limites definidos para aproveitar os benefícios quando forem oficialmente implantados.
🚨 Atenção: como verificar se você tem direito
Para saber se você se enquadra nos critérios da tarifa social de energia:
- Verifique se está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
- Confirme sua renda familiar per capita (até meio salário mínimo para gratuidade ou até um salário mínimo para desconto);
- Confira sua média de consumo mensal de energia elétrica na sua conta de luz;
- Caso atenda aos critérios, procure sua distribuidora de energia para solicitar o benefício.
📝 Conclusão
A nova tarifa social de energia representa um avanço significativo nas políticas de inclusão social e no combate à pobreza energética no Brasil. Ao mesmo tempo, traz desafios para o equilíbrio financeiro do setor, que o governo busca compensar com a abertura do mercado e uma redistribuição mais justa dos custos.
Enquanto isso, milhões de famílias aguardam ansiosamente a tramitação da medida no Congresso para garantir o alívio definitivo na conta de luz.
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
