Guia prático de como indicar motorista que tomou multa com seu carro
Saiba como efetuar a transferência legal de multas para outro condutor seguindo nosso passo a passo atualizado
De acordo com o artigo 257 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), quando a identificação do infrator não é imediata, o proprietário ou condutor principal do veículo pode indicar o verdadeiro responsável pela infração cometida. Assim, a multa será transferida para a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do motorista indicado.
A indicação de condutor infrator é um procedimento previsto e resguardado em lei e utilizado quando o proprietário de um veículo recebe uma multa, mas não foi o responsável pela infração. Situações como empréstimos do veículo a amigos ou uso compartilhado do automóvel em uma mesma casa são exemplos comuns dessa situação.
Quando não é possível indicar o condutor infrator da multa?
Primeitamente, existem algumas situações onde não se permite indicar um condutor infrator. A primeira dessas situações é quando o condutor foi flagrado cometendo a infração, como em uma blitz, onde o próprio motorista assina o auto de infração. Aqui não é possível transferir os pontos da CNH.
Além disso, outro contexto onde a indicação não é viável é quando a multa se refere a irregularidades do veículo. Nestes casos, independente de quem esteja dirigindo, a responsabilidade é do proprietário do veículo.
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Não é apenas o proprietário do veículo que pode indicar o infrator. O procurador proprietário do veículo também pode iniciar o processo.
Passo a passo para a indicação de condutor infrator
- Preencha os campos com as informações do proprietário e do condutor que estava dirigindo no momento da infração. Atenção na escrita, que precisa ser visível e sem rasuras.
- O espaço destinado à indicação de condutor na notificação de multa deve ser preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor responsável.
- Após preencher o formulário, é preciso entregar em um ponto presencial, indicado pelo Detran de seu estado.
- O motorista pode também fazer o envio pelos Correios. Nesse caso, opte pelo envio por carta registrada com aviso de recebimento.
Além disso, alguns estados também permitem a transferência de multas para outro condutor através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Imagem: Reprodução/Shutterstock
