Quais são os direitos do trabalhador informal?
A legislação brasileira trata sobre os direitos do trabalhador informal apesar de muitos não saberem quais são. Veja!
Assinatura de carteira seria algo mais do que um mero documento: é o proporcionar de garantias e direitos legais para aqueles que trabalham. Infelizmente, no Brasil, podemos observar um grande número de pessoas trabalhando de forma informal, ou seja, sem o registro formal do emprego.
Longe de somente pequenos negócios e grandes empresas, até mesmo trabalhadores autônomos se veem em situação de informalidade. Mesmo sem um registro formal, a lei brasileira estabelece direitos aos trabalhadores informais.
Direitos do trabalhador informal no Brasil
No Brasil, os principais direitos do trabalhador informal são:
- Receber, no mínimo, o salário mínimo;
- Ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Férias remuneradas;
- 13º salário;
- Aposentadoria.
No entanto, garantir esses direitos àqueles que estão na informalidade envolve a comprovação de uma relação de trabalho com o empregador.
Nesse sentido, muitas são as formas de comprovar o vínculo de emprego, como manter registros das atividades profissionais, buscar acordos extrajudiciais caso haja conflitos e, em último caso, partir para uma denúncia ao Ministério do Trabalho. Quando necessário, uma ação trabalhista pode ser impetrada para assegurar os direitos do trabalhador.
Riscos da informalidade
Apesar de parecer vantajoso em um primeiro momento pela flexibilidade que oferece, a informalidade carrega consigo diversos riscos. Sem o respaldo do registro em carteira, o trabalhador informal pode ficar sem direito ao seguro-desemprego, aposentadoria e outros benefícios.
Excesso de horas trabalhadas sem a devida compensação e demissões sem justa causa são outras consequências desagradáveis dessa situação. Além disso, a informalidade não é prejudicial somente para o trabalhador. Todo o país é afetado por essa prática, uma vez que a arrecadação de impostos e contribuições fica reduzida.
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Por fim, vale lembrar que existem alternativas para mitigar o impacto da informalidade, uma delas é a figura do Microempreendedor Individual (MEI). Ao se tornar um MEI, o trabalhador obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais, acessar serviços financeiros e ainda garantir benefícios previdenciários.
Imagem: Erich Sacco / Shutterstock.com
