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Heranças podem ser taxadas? Saiba detalhes da possível medida

Governo debate sobre a possibilidade de heranças serem taxadas. Doações vindas do exterior também estão na lista. Entenda!

Ao que tudo indica, o Ministério da Fazenda está programando um projeto que permite que heranças possam ser taxadas. Com isso, os impostos poderão incidir tanto no que o cidadão herda, mas também em doações que possam receber de valores que venham do exterior.

Conforme a Constituição, atualmente, os estados precisam de uma lei complementar para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre tais ativos do exterior. No entanto, ainda não houve a implementação da lei, o que deixa alguns estados com limitações na arrecadação deste imposto.

Entenda a proposta para que heranças possam ser taxadas

Mão segurando casinha em cima de moedas, remetendo à ideia de herança.
Imagem: Beeboys / Shutterstock.com

Muitos estados criaram legislações próprias para efetuar essa cobrança. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em 2021 que eles não detêm competência para tal ação, dada a ausência de uma lei complementar. O Ministério da Fazenda revelou que a reforma tributária sobre o consumo, que aguarda a aprovação final na Câmara dos Deputados, já possui critérios para possibilitar a cobrança.

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De acordo com uma fonte da Reuters, o Governo já está trabalhando nesse Projeto de Lei para se antecipar à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Isso porque, depois, será necessário regulamentar o tema. Segundo essa fonte, ainda, a lei é uma garantia jurídica e um meio para uniformizar a cobrança desse imposto a nível nacional, um anseio antigo dos estados.

Existe liberdade para os estados na determinação da alíquota?

Cada estado tem liberdade para determinar sua própria alíquota para que heranças sejam taxadas, desde que ela esteja dentro do que determina o Senado, em 8%. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segue ressaltando que a administração do presidente Lula continua buscando maneiras de corrigir as distorções na cobrança de impostos.

Paralelamente a isso, o governo aguarda também a votação no Senado de um projeto que objetiva taxar empresas off-shores e fundos exclusivos. Assim, essas medidas irão contribuir para a arrecadação federal. Tal iniciativa está alinhada com as recentes ações, que visam promover uma justiça fiscal mais equitativa e eliminar lacunas nas leis tributárias.

Imagem: Beeboys / Shutterstock.com