Ao que tudo indica, o Ministério da Fazenda está programando um projeto que permite que heranças possam ser taxadas. Com isso, os impostos poderão incidir tanto no que o cidadão herda, mas também em doações que possam receber de valores que venham do exterior.
Heranças podem ser taxadas? Saiba detalhes da possível medida
Governo debate sobre a possibilidade de heranças serem taxadas. Doações vindas do exterior também estão na lista. Entenda!
Conforme a Constituição, atualmente, os estados precisam de uma lei complementar para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre tais ativos do exterior. No entanto, ainda não houve a implementação da lei, o que deixa alguns estados com limitações na arrecadação deste imposto.
Entenda a proposta para que heranças possam ser taxadas
Muitos estados criaram legislações próprias para efetuar essa cobrança. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em 2021 que eles não detêm competência para tal ação, dada a ausência de uma lei complementar. O Ministério da Fazenda revelou que a reforma tributária sobre o consumo, que aguarda a aprovação final na Câmara dos Deputados, já possui critérios para possibilitar a cobrança.
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De acordo com uma fonte da Reuters, o Governo já está trabalhando nesse Projeto de Lei para se antecipar à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Isso porque, depois, será necessário regulamentar o tema. Segundo essa fonte, ainda, a lei é uma garantia jurídica e um meio para uniformizar a cobrança desse imposto a nível nacional, um anseio antigo dos estados.
Existe liberdade para os estados na determinação da alíquota?
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Cada estado tem liberdade para determinar sua própria alíquota para que heranças sejam taxadas, desde que ela esteja dentro do que determina o Senado, em 8%. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segue ressaltando que a administração do presidente Lula continua buscando maneiras de corrigir as distorções na cobrança de impostos.
Paralelamente a isso, o governo aguarda também a votação no Senado de um projeto que objetiva taxar empresas off-shores e fundos exclusivos. Assim, essas medidas irão contribuir para a arrecadação federal. Tal iniciativa está alinhada com as recentes ações, que visam promover uma justiça fiscal mais equitativa e eliminar lacunas nas leis tributárias.
Imagem: Beeboys / Shutterstock.com
Autor
Amanda SampaioRelações Públicas pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp, redatora há mais de 3 anos em diversos nichos.
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