Negócios em risco? FecomercioSP critica nova lei do Imposto de Renda

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Retorno da tributação de dividendos

Um dos principais pontos de contestação do setor privado é a reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos. Essa medida, segundo a FecomercioSP, representa um retrocesso em relação às políticas adotadas em 1996, quando a tributação foi removida para reduzir a evasão fiscal e criar maior estabilidade jurídica para as empresas.

Naquela época, o governo optou por elevar a carga tributária sobre o lucro das empresas, garantindo isenção na distribuição para sócios e acionistas. Com a nova lei, essa lógica é revertida, o que, na visão da federação, pode incentivar estratégias como Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL) e dificultar a manutenção da isenção para lucros apurados até 31 de dezembro de 2025.

Propostas da FecomercioSP durante a tramitação

Durante a tramitação do projeto, a FecomercioSP trabalhou para ajustar três pontos fundamentais:

1. Clarificação da isenção para empresas do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar 123/2006.
2. Limitação da tributação mínima ao teto de 27,5%, desvinculando-a de percentuais do IRPJ e CSLL.
3. Garantia de atualização anual dos valores e limites da lei pelo IPCA, evitando perda de poder aquisitivo e distorções fiscais.

Todas as propostas, porém, foram rejeitadas no processo legislativo, agravando a preocupação do setor produtivo em relação à complexidade tributária e ao risco de autuações fiscais.

Prazos inviáveis e conflito legal

Outro ponto crítico destacado pela federação é a inviabilidade temporal imposta pela nova legislação. A lei exige que a aprovação da distribuição de lucros ocorra até o final de 2025, coincidentemente com o encerramento contábil do exercício.

Atualmente, a legislação permite que as empresas deliberem sobre a distribuição de lucros até 30 de abril de 2026, criando um conflito legal evidente. Esse conflito de prazos aumenta a insegurança jurídica e eleva os riscos de penalidades para micro, pequenas e médias empresas.

Segundo a FecomercioSP, a medida prejudica novamente as micro e pequenas empresas, consideradas motores da economia nacional. Ao não respeitar o direito adquirido e a irretroatividade tributária, o governo compromete a estabilidade e a previsibilidade exigidas pelo setor empresarial.

Consequências da tributação de dividendos

A reintrodução da tributação sobre dividendos impacta diversos aspectos do ambiente corporativo:

Aumento da litigiosidade

Empresas podem recorrer ao judiciário para contestar a aplicação retroativa da tributação, aumentando o número de ações fiscais e demandas legais. A federação alerta que isso pode gerar custos adicionais e morosidade nos processos de distribuição de lucros.

Incentivo a manobras contábeis

A possibilidade de Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL) se torna mais atrativa, conforme empresas buscam formas de reduzir a carga tributária. Essas estratégias podem resultar em multas, autuações e maior fiscalização pela Receita Federal, impactando a reputação corporativa e a saúde financeira das empresas.

Impacto nas micro e pequenas empresas

O aumento da complexidade tributária afeta diretamente as micro e pequenas empresas, que possuem menor capacidade de gerenciamento fiscal e contábil. O cumprimento das novas regras demanda recursos extras para consultoria, auditoria e controle interno, elevando custos operacionais.

Redução da competitividade

Com a tributação sobre lucros e dividendos, o retorno aos investidores diminui, o que pode reduzir a atração de capital privado e afetar investimentos em expansão e inovação. Para a FecomercioSP, isso representa retrocesso em relação ao ambiente competitivo internacional, dificultando a competitividade das empresas brasileiras.

A importância da regulamentação

Apesar da sanção da lei, a regulamentação ainda será elaborada pela Receita Federal, e a atuação do setor privado é fundamental para:

• Garantir que a isenção do Simples Nacional seja preservada;
• Evitar conflitos legais e interpretativos;
• Reduzir impactos sobre micro, pequenas e médias empresas;
• Estabelecer critérios claros para a tributação de dividendos e lucros.

A federação enfatiza que uma regulamentação bem estruturada pode minimizar os efeitos negativos da lei e reduzir riscos de autuações e processos judiciais.

Comparativo histórico da tributação de dividendos

Antes de 1996

• Tributação sobre lucros distribuídos às pessoas físicas era obrigatória;
• Empresas enfrentavam instabilidade e alto risco de evasão fiscal;
• Incentivo à manutenção de lucros na pessoa jurídica para reduzir carga fiscal.

Entre 1996 e 2025

• Lucros distribuídos e dividendos isentos;
• Redução da litigiosidade e maior previsibilidade para empresas;
• Crescimento do ambiente corporativo e maior atração de investimentos.

Após a Lei 15.270/2025

• Tributação de dividendos acima de determinados limites;
• Risco de retroatividade e conflitos legais;
• Potencial aumento da litigiosidade e insegurança jurídica;
• Pressão sobre pequenas e médias empresas para cumprir prazos e regras complexas.

Perspectivas e recomendações

A FecomercioSP recomenda que o governo priorize:

1. Responsabilidade fiscal, evitando medidas que comprometam a previsibilidade e a estabilidade do sistema tributário;
2. Reformas estruturantes, como a Reforma Administrativa, que impactam diretamente na eficiência da máquina pública;
3. Diálogo contínuo com o setor privado, para minimizar impactos sobre micro, pequenas e médias empresas.

Especialistas apontam que clarificação e prazos razoáveis são essenciais para evitar prejuízos e garantir que a nova legislação seja efetiva sem gerar impactos econômicos desnecessários.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital