FecomercioSP critica nova lei do Imposto de Renda

A Lei 15.270/2025, sancionada pelo governo federal, que altera regras do Imposto de Renda (IR), trouxe alívio para a população de baixa renda, mas é alvo de fortes críticas do setor empresarial. A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) classifica a medida como um retrocesso para o ambiente corporativo brasileiro, apontando aumento da litigiosidade e insegurança jurídica como consequências diretas da legislação.

Mesmo com a sanção, a federação promete atuar junto à Receita Federal durante a fase de regulamentação, buscando preservar a isenção fiscal para pessoas físicas proprietárias de empresas do Simples Nacional, que poderiam ser impactadas pelas novas regras.

Retorno da tributação de dividendos

Um dos principais pontos de contestação do setor privado é a reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos. Essa medida, segundo a FecomercioSP, representa um retrocesso em relação às políticas adotadas em 1996, quando a tributação foi removida para reduzir a evasão fiscal e criar maior estabilidade jurídica para as empresas.

Naquela época, o governo optou por elevar a carga tributária sobre o lucro das empresas, garantindo isenção na distribuição para sócios e acionistas. Com a nova lei, essa lógica é revertida, o que, na visão da federação, pode incentivar estratégias como Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL) e dificultar a manutenção da isenção para lucros apurados até 31 de dezembro de 2025.

Propostas da FecomercioSP durante a tramitação

Durante a tramitação do projeto, a FecomercioSP trabalhou para ajustar três pontos fundamentais:

Clarificação da isenção para empresas do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar 123/2006.
Limitação da tributação mínima ao teto de 27,5%, desvinculando-a de percentuais do IRPJ e CSLL.
Garantia de atualização anual dos valores e limites da lei pelo IPCA, evitando perda de poder aquisitivo e distorções fiscais.

Todas as propostas, porém, foram rejeitadas no processo legislativo, agravando a preocupação do setor produtivo em relação à complexidade tributária e ao risco de autuações fiscais.

Prazos inviáveis e conflito legal

Outro ponto crítico destacado pela federação é a inviabilidade temporal imposta pela nova legislação. A lei exige que a aprovação da distribuição de lucros ocorra até o final de 2025, coincidentemente com o encerramento contábil do exercício.

Atualmente, a legislação permite que as empresas deliberem sobre a distribuição de lucros até 30 de abril de 2026, criando um conflito legal evidente. Esse conflito de prazos aumenta a insegurança jurídica e eleva os riscos de penalidades para micro, pequenas e médias empresas.

Segundo a FecomercioSP, a medida prejudica novamente as micro e pequenas empresas, consideradas motores da economia nacional. Ao não respeitar o direito adquirido e a irretroatividade tributária, o governo compromete a estabilidade e a previsibilidade exigidas pelo setor empresarial.

Consequências da tributação de dividendos

A reintrodução da tributação sobre dividendos impacta diversos aspectos do ambiente corporativo:

Aumento da litigiosidade

Empresas podem recorrer ao judiciário para contestar a aplicação retroativa da tributação, aumentando o número de ações fiscais e demandas legais. A federação alerta que isso pode gerar custos adicionais e morosidade nos processos de distribuição de lucros.

Incentivo a manobras contábeis

A possibilidade de Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL) se torna mais atrativa, conforme empresas buscam formas de reduzir a carga tributária. Essas estratégias podem resultar em multas, autuações e maior fiscalização pela Receita Federal, impactando a reputação corporativa e a saúde financeira das empresas.

Impacto nas micro e pequenas empresas

O aumento da complexidade tributária afeta diretamente as micro e pequenas empresas, que possuem menor capacidade de gerenciamento fiscal e contábil. O cumprimento das novas regras demanda recursos extras para consultoria, auditoria e controle interno, elevando custos operacionais.

Redução da competitividade

Com a tributação sobre lucros e dividendos, o retorno aos investidores diminui, o que pode reduzir a atração de capital privado e afetar investimentos em expansão e inovação. Para a FecomercioSP, isso representa retrocesso em relação ao ambiente competitivo internacional, dificultando a competitividade das empresas brasileiras.

A importância da regulamentação

Apesar da sanção da lei, a regulamentação ainda será elaborada pela Receita Federal, e a atuação do setor privado é fundamental para:

Garantir que a isenção do Simples Nacional seja preservada;
Evitar conflitos legais e interpretativos;
Reduzir impactos sobre micro, pequenas e médias empresas;
Estabelecer critérios claros para a tributação de dividendos e lucros.

A federação enfatiza que uma regulamentação bem estruturada pode minimizar os efeitos negativos da lei e reduzir riscos de autuações e processos judiciais.

Comparativo histórico da tributação de dividendos

Antes de 1996

Tributação sobre lucros distribuídos às pessoas físicas era obrigatória;
Empresas enfrentavam instabilidade e alto risco de evasão fiscal;
Incentivo à manutenção de lucros na pessoa jurídica para reduzir carga fiscal.

Entre 1996 e 2025

Lucros distribuídos e dividendos isentos;
Redução da litigiosidade e maior previsibilidade para empresas;
Crescimento do ambiente corporativo e maior atração de investimentos.

Após a Lei 15.270/2025

Tributação de dividendos acima de determinados limites;
Risco de retroatividade e conflitos legais;
Potencial aumento da litigiosidade e insegurança jurídica;
Pressão sobre pequenas e médias empresas para cumprir prazos e regras complexas.

Perspectivas e recomendações

A FecomercioSP recomenda que o governo priorize:

Responsabilidade fiscal, evitando medidas que comprometam a previsibilidade e a estabilidade do sistema tributário;
Reformas estruturantes, como a Reforma Administrativa, que impactam diretamente na eficiência da máquina pública;
Diálogo contínuo com o setor privado, para minimizar impactos sobre micro, pequenas e médias empresas.

Especialistas apontam que clarificação e prazos razoáveis são essenciais para evitar prejuízos e garantir que a nova legislação seja efetiva sem gerar impactos econômicos desnecessários.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital