Seguro de vida ‘obrigatório’ no consignado? INSS e Caixa cancelam venda

O acordo impede que a Caixa condicione a concessão do empréstimo consignado à contratação do seguro de vida associado e obriga o banco a restituir os valores cobrados de forma irregular. Outras instituições financeiras, como o Banco BMG, Inter, Facta e Cobuccio SCD, também firmaram compromissos semelhantes com o INSS, ampliando o alcance da medida protetiva.

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O que é o seguro prestamista?

Finalidade teórica e distorção prática

O seguro prestamista é um produto financeiro que, em tese, serve para quitar total ou parcialmente uma dívida em caso de morte, invalidez permanente ou outros eventos previstos em contrato. A ideia é proteger o segurado e seus dependentes em momentos de vulnerabilidade, evitando que deixem pendências financeiras.

No entanto, na prática, esse seguro tem sido incluído de forma automática ou sem a devida explicação, especialmente em operações de crédito consignado. Com isso, muitos beneficiários do INSS só descobrem que estão pagando por um seguro adicional ao analisar o extrato do benefício.

Ponto central do acordo: consentimento claro e devolução

Proibição da venda casada

O termo assinado entre o INSS e a Caixa deixa claro que a instituição não pode condicionar a liberação do crédito consignado à contratação de qualquer seguro, prática conhecida como venda casada, considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Restituição dos valores cobrados indevidamente

Outro ponto importante é a obrigatoriedade da devolução dos valores cobrados indevidamente. A Caixa deverá aguardar a conclusão dos procedimentos administrativos do INSS e, em seguida, restituir integralmente os valores pagos pelos segurados a título de seguro prestamista em operações onde não houve consentimento válido.

Além disso, o banco deverá comprovar que informou o cliente sobre o motivo da restituição e, a cada 60 dias, prestar contas ao INSS, informando a lista de beneficiários que receberam os valores e anexando os documentos comprobatórios.

Outras cláusulas do termo de compromisso

Limitação de crédito vinculada à renda

O acordo determina a adequação do limite de crédito ao valor da renda do benefício, com base no fator de 1,60x sobre o valor mensal recebido pelo aposentado ou pensionista. Caso a Caixa descumpra esse limite por falha sistêmica ou operacional, a instituição será obrigada a restituir integralmente os valores cobrados a mais do beneficiário.

Regularização de documentação e transparência

A Caixa também se comprometeu a enviar toda a documentação contratual faltante relacionada aos empréstimos e seguros anteriormente contratados, além de manter canais de atendimento ativos e acessíveis para atender dúvidas e solicitações dos segurados.

Outras instituições também estão na mira do INSS

BMG devolverá R$ 7 milhões

Em 30 de outubro, o INSS firmou termo semelhante com o Banco BMG, que se comprometeu a restituir mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de aproximadamente 100 mil beneficiários. O acordo também prevê a suspensão da cobrança do seguro prestamista atrelado ao consignado.

Inter, Facta e Cobuccio

Além do BMG e da Caixa, outras instituições como o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio SCD também aderiram ao esforço do INSS para proteger os aposentados e pensionistas. Todas suspenderam a comercialização do seguro prestamista vinculado ao consignado e iniciaram os procedimentos para revisar contratos e reembolsar valores cobrados sem consentimento explícito.

Impacto nos aposentados e pensionistas

Alívio financeiro e mais proteção

A decisão de suspender a cobrança do seguro prestamista traz alívio imediato para milhares de aposentados e pensionistas que viam parte de seus benefícios sendo descontada indevidamente. Em muitos casos, a cobrança era descoberta apenas quando o valor disponível no mês ficava abaixo do esperado.

Proteção contra práticas abusivas

A medida também reforça a fiscalização sobre instituições financeiras e estimula o setor a adotar práticas mais transparentes, inclusive com a melhoria dos canais de atendimento, documentação mais clara e orientações adequadas no momento da contratação.

O que fazer se você foi cobrado indevidamente?

Como verificar o desconto

O segurado pode verificar se houve cobrança de seguro prestamista diretamente no extrato de pagamentos do Meu INSS, acessível pelo site ou aplicativo. A descrição geralmente aparece como “desconto de seguro” ou “seguro prestamista consignado”.

Solicitar devolução

Caso identifique a cobrança, o beneficiário pode:

1. Registrar reclamação diretamente com o banco ou instituição financeira;
2. Formalizar uma denúncia junto ao INSS, por meio da Central 135 ou do portal Meu INSS;
3. Recorrer ao Procon, caso não obtenha resposta satisfatória;
4. Se necessário, acionar a Justiça, especialmente em casos reincidentes ou com danos financeiros relevantes.

Acompanhar a restituição

Pelo termo de compromisso, as instituições financeiras devem comunicar aos clientes sobre os valores restituídos, bem como explicar a origem do crédito recebido. A orientação do INSS é que o beneficiário fique atento à conta onde recebe o benefício e guarde toda a documentação enviada pelo banco.

Medida integra ações do INSS para conter fraudes

Política de proteção ao idoso e ao hipossuficiente

O acordo com a Caixa e outros bancos integra uma ampla política do INSS para proteger o público idoso, especialmente os segurados mais vulneráveis financeiramente, que muitas vezes são alvos de fraudes e práticas enganosas no mercado de crédito.

A autarquia vem intensificando:

• Pente-finos em contratos de empréstimo;
• Campanhas de esclarecimento sobre direitos;
• Suspensões temporárias de parcerias com instituições envolvidas em denúncias.

Congresso também discute regulamentação

A discussão sobre empréstimos consignados e seguros acoplados também chegou ao Congresso Nacional. Parlamentares propuseram projetos de lei para proibir a venda casada de seguros com crédito consignado, bem como tornar obrigatória a apresentação de contratos com destaque para todas as tarifas e seguros cobrados.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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