INSS inicia pagamento de reembolsos por descontos indevidos nesta quinta (24)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia nesta quinta-feira (24) uma nova fase de ressarcimento aos aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. O pagamento será feito diretamente na conta onde o segurado já recebe o valor mensal do INSS — de forma automática, segura e sem a necessidade de ação judicial.
A medida é parte de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e representa um avanço na correção de irregularidades cometidas por entidades associativas, que realizaram cobranças sem autorização dos beneficiários entre março de 2020 e março de 2025.
Para garantir a efetividade da medida, o Governo Federal liberou R$ 3,31 bilhões em crédito extraordinário, conforme medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Depósitos começam para quem aderiu primeiro
Segundo o INSS, os pagamentos obedecerão uma ordem cronológica de adesão. Os primeiros beneficiários que formalizaram o aceite ao acordo serão os primeiros a receber. Tudo será feito pela via administrativa, sem que o segurado precise recorrer à Justiça ou fornecer informações bancárias adicionais.
A correção será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a devolução com atualização monetária.
Como saber se tenho direito ao reembolso?
Tem direito a aderir ao acordo todo segurado que:
- Sofreu descontos indevidos em seu benefício;
- Contestou o desconto por meio dos canais oficiais;
- Não recebeu resposta da entidade em até 15 dias úteis após a contestação.
Mais de 1 milhão de beneficiários já formalizaram a adesão até esta quarta-feira (23). Isso representa quase 50% do público apto a receber os valores.
O prazo está aberto — e continua após novembro de 2025
Embora os pagamentos já estejam sendo realizados, o prazo para adesão continua aberto. Os aposentados e pensionistas não precisam correr: a contestação dos descontos pode ser feita até, pelo menos, 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo permanecerá disponível mesmo após essa data.
Como fazer a adesão ao acordo?
A adesão é gratuita e pode ser feita pelos seguintes canais:
- Aplicativo ou site Meu INSS;
- Agências dos Correios, presentes em mais de 5 mil cidades.
Passo a passo no aplicativo Meu INSS:
- Acesse o app com CPF e senha.
- Vá em “Consultar Pedidos” e selecione “Cumprir Exigência”.
- Leia o último comentário da solicitação.
- Clique em “Sim” no campo “Aceito receber”.
- Finalize com “Enviar”.
Após esse processo, o sistema processa a solicitação e o valor é depositado.
E se a entidade respondeu à contestação?
Caso a associação tenha respondido dentro do prazo de 15 dias úteis, o sistema entra em uma nova fase. O beneficiário poderá:
- Aceitar a justificativa apresentada pela entidade;
- Contestar por falsidade ideológica;
- Declarar desconhecimento da assinatura apresentada.
Se houver nova contestação e a entidade não devolver o valor em até cinco dias úteis, o caso é encaminhado para auditoria. A partir daí, o segurado pode contar com apoio jurídico das Defensorias Públicas Estaduais para buscar a devolução por meio judicial, se necessário.
Segurança no processo: fique atento aos canais oficiais
Com o avanço da digitalização e o aumento dos golpes virtuais, o INSS reforça: não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. Todo o processo de contestação e adesão deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais:
- Aplicativo Meu INSS
- Agências dos Correios
- Central 135
- Site oficial: gov.br/inss
Governo afirma compromisso com justiça e transparência
Segundo nota do Ministério da Previdência, o esforço para devolver os valores é mais do que uma correção administrativa — trata-se de uma ação de resgate da confiança no sistema previdenciário. O governo reitera o compromisso de reparar os danos aos aposentados e pensionistas, devolvendo “cada centavo com justiça, respeito e transparência”.
O que motivou os descontos indevidos?
Os descontos contestados ocorreram por parte de entidades associativas, que, sem autorização formal dos segurados, passaram a efetuar cobranças mensais diretamente nos benefícios.
O problema afetou milhares de pessoas em todo o país e gerou forte repercussão, motivando a intervenção do STF e a construção de um acordo de devolução sistematizado.
Com informações de: Agência Gov
