INSS: mais de 800 mil vítimas de fraude ainda não aderiram ao acordo de reembolso

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Quem tem direito ao reembolso?

Requisitos para receber

Só estão aptos a receber o valor de volta os aposentados e pensionistas que:

• Contestaram os descontos indevidos entre 2020 e 2025;
• Não obtiveram resposta das entidades responsáveis no prazo de 15 dias úteis;
• Não reconheceram vínculo com a entidade que realizou os descontos;
• Estão com a exigência de adesão ao acordo aberta no sistema do INSS.

Consulta prévia ao valor

Antes mesmo de realizar a adesão, os beneficiários já podem consultar quanto têm a receber. A consulta pode ser feita:

• Pelo site ou aplicativo Meu INSS;
• Em agências dos Correios credenciadas (mais de 5 mil unidades no país).

A Central 135, embora seja um canal para dúvidas e registro de contestações, não permite a adesão ao acordo.

Como fazer a adesão ao acordo?

Passo a passo pelo Meu INSS

O procedimento é simples e gratuito. Veja o que fazer:

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
2. Vá até a aba “Consultar Pedidos”.
3. Clique em “Cumprir Exigência” (pode haver mais de um pedido).
4. Leia com atenção o conteúdo da exigência.
5. Marque a opção “Sim” em “Aceito receber”.
6. Clique em “Enviar”.

Com isso, o processo de ressarcimento é formalizado e o pagamento será agendado.

Adesão presencial

Os beneficiários que não têm acesso ao aplicativo podem comparecer a uma agência dos Correios com CPF e documento com foto. O atendente auxiliará na verificação da exigência e na assinatura do termo de adesão.

Cronograma de pagamentos

Os pagamentos começaram no dia 24 de julho de 2025 e seguem conforme a ordem de adesão. Quanto antes o beneficiário aderir, mais cedo receberá.

• Os primeiros pagamentos já foram feitos nos três primeiros dias úteis após o início da operação.
• O depósito é realizado na mesma conta em que o beneficiário recebe o pagamento do INSS.

Números atualizados do INSS

De acordo com balanço atualizado do INSS até o dia 6 de agosto de 2025:

• Pedidos abertos: 5.182.198
• Beneficiários que não reconheceram os descontos: 5.066.321 (97,8%)
• Beneficiários que reconheceram os descontos: 115.877 (2,2%)
• Entidades envolvidas: 44
• Pedidos feitos pelo Meu INSS: 3.074.282 (59,4%)
• Pedidos feitos pelo 135: 383.436 (7,4%)
• Pedidos feitos nos Correios: 1.447.050 (28,3%)
• Respostas das entidades com documentação: 1.029.197
• Aptos a aderir ao ressarcimento: 2.430.737
• Já aderiram ao acordo: 1.599.370

Esses números mostram a dimensão da operação e a urgência em garantir que os aposentados recebam o que é devido.

E quem ainda deseja contestar os descontos?

O prazo para contestação continua aberto até pelo menos 14 de novembro de 2025 e poderá ser prorrogado se necessário.

Onde contestar?

• Aplicativo Meu INSS (digitalmente);
• Central 135 (via telefone);
• Agências dos Correios (presencialmente).

O segurado deve informar que desconhece a entidade responsável pelo desconto e solicitar a suspensão e análise.

Etapas após contestação

1. Registro da contestação;
2. Aguardar até 15 dias úteis para resposta da entidade;
3. Caso a entidade não responda, o sistema abrirá a opção automática de adesão ao ressarcimento.

Casos com resposta da entidade

Quando a entidade responde à contestação com documentos justificando o desconto, o processo se torna mais complexo.

O que o beneficiário pode fazer:

• Aceitar os documentos apresentados;
• Contestar os documentos, alegando:
  • Falsidade ideológica;
  • Assinatura fraudulenta;
  • Indução ao erro.

Nessas situações, a entidade terá cinco dias úteis para realizar a devolução dos valores diretamente. Caso não o faça, o INSS acionará o suporte jurídico das Defensorias Públicas dos Estados, e o caso poderá ir para a Justiça.

Análise documental

Todos os documentos enviados pelas entidades estão passando por auditoria interna do INSS. O objetivo é verificar a autenticidade das assinaturas, contratos e comprovantes de filiação.

Aqueles que não reconhecerem os dados poderão receber apoio jurídico para buscar o reembolso por vias legais.

O que causou os descontos indevidos?

Boa parte dos casos envolve descontos associativos ou sindicais não autorizados, como mensalidades de:

• Associações de aposentados;
• Clubes de benefícios;
• Entidades de classe.

Em muitos casos, os aposentados alegam nunca ter assinado ou autorizado qualquer filiação. O desconto era feito automaticamente no benefício e identificado apenas ao longo do tempo.

Vantagens do acordo administrativo

• Agilidade: Não há necessidade de entrar com ação judicial;
• Gratuidade: Sem cobrança de taxas ou honorários;
• Correção monetária: Valor atualizado pelo IPCA;
• Simplicidade: Aderir é rápido e feito por canais digitais ou presencialmente.

O que fazer se não conseguir aderir?

Se o beneficiário tentar aderir e o sistema ainda não oferecer a opção, pode haver três situações:

1. Documentos da entidade ainda estão em análise;
2. Falta de contestação formal no sistema;
3. Erro cadastral ou bloqueio no acesso.

Nesses casos, recomenda-se:

• Aguardar a notificação oficial;
• Acompanhar os pedidos no app Meu INSS;
• Procurar uma unidade dos Correios ou ligar para o 135.

Acordo é opcional, mas recomendado

A adesão ao acordo de ressarcimento não é obrigatória, mas representa uma alternativa rápida e segura para receber os valores indevidos sem recorrer à Justiça. Aqueles que preferirem buscar outro caminho poderão entrar com ação judicial — especialmente se houver prova de má-fé da entidade.

Contudo, o acordo é limitado aos descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025. Quem teve descontos fora desse período precisará buscar outra via.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital

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