O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou nesta quinta-feira (17) uma proposta alternativa à reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), atualmente em tramitação no Congresso. O estudo, divulgado por meio da Carta de Conjuntura, propõe um Imposto Global Mínimo de 14% sobre rendas superiores a R$ 50 mil por mês.
A medida tem como objetivo viabilizar a isenção total do IR para brasileiros com rendimento de até R$ 5 mil mensais. A proposta difere significativamente do Projeto de Lei 1087/2025, elaborado pelo governo federal, que estabelece uma alíquota progressiva limitada a 10% para rendas elevadas.
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Quem são os super ricos
Segundo os dados do próprio governo, apenas 2% dos contribuintes possuem rendimentos acima de R$ 600 mil por ano — cerca de R$ 50 mil por mês. Desse grupo, apenas 0,7% recebe acima de R$ 1,2 milhão anual e seria classificado como “super rico”. O PL 1087/2025, atualmente em debate no Congresso Nacional, propõe que esse grupo pague uma alíquota máxima de 10% sobre rendimentos, acima do teto da faixa de isenção.
Proporcionalidade tributária
O estudo do Ipea, assinado pelo técnico de planejamento e pesquisa Pedro Humberto Carvalho, propõe um valor mínimo de tributação superior, argumentando que em 2022, o grupo que mais contribuiu pagava efetivamente 14,1% em impostos, mesmo tendo uma renda média bem inferior — cerca de R$ 16 mil por mês.
Renda total deve ser considerada, defende o estudo
Exclusões que favorecem os mais ricos
O principal ponto de divergência entre a proposta do Ipea e o PL 1087/2025 está na definição da base de cálculo. O projeto do governo isenta diversos itens, como auxílios, bônus, reembolsos e dividendos. Já a proposta do Ipea sugere tributar a renda total, sem exceções.
“A proposta que eu faço difere do PL, porque considera a renda total do contribuinte e não teria essas exclusões de auxílios, reembolsos, benefícios salariais indiretos”, explicou Carvalho.
Evitar distorções na carga tributária
A ideia é ampliar a base tributável e evitar distorções que permitam que contribuintes de altíssima renda paguem menos que a classe média, como acontece atualmente.
Previdência também entra na conta do Ipea
Inclusão das contribuições previdenciárias
Uma das inovações mais relevantes da proposta do Ipea é a inclusão das contribuições previdenciárias na carga tributária considerada. Para o instituto, a natureza dessas contribuições é basicamente tributária, pois elas são usadas para financiar o déficit da Previdência Social, que hoje depende de outras receitas federais.
Impacto nos mais pobres
Carvalho argumenta que quem ganha menos sofre mais com essas contribuições devido ao teto de R$ 8 mil. “Quem ganha R$ 8 mil paga o mesmo de contribuição previdenciária do que quem ganha mais que isso”, afirma. Essa desigualdade aumenta o caráter regressivo do sistema atual e, segundo o Ipea, precisa ser corrigida.
Projeções de arrecadação com nova alíquota
Impacto no PIB
Caso a proposta do Ipea fosse implementada, a arrecadação anual do IRPF poderia crescer em até R$ 145,6 bilhões. Isso representaria um aumento de cerca de 40% em relação à arrecadação atual, elevando a participação do imposto no Produto Interno Bruto (PIB) de 3,1% para 4,3%.
Comparação internacional
Ainda assim, o Brasil permaneceria abaixo da média de países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde o IRPF responde por cerca de 8,5% do PIB. Com a mudança, o Brasil alcançaria níveis semelhantes aos de países como Polônia, Uruguai e Eslováquia.
Críticas às limitações do PL 1087/2025
Manutenção de privilégios tributários
O estudo do Ipea também faz críticas diretas ao projeto de lei do governo. Para Carvalho, a proposta atual não corrige as distorções e mantém privilégios dos mais ricos.
“Os mais ricos vão continuar pagando menos que a classe média. A proposta só vai atenuar essa discrepância. Atualmente, os mais ricos pagam quase nada”, criticou o pesquisador.
Três desafios principais para tributar os mais ricos
1. Risco de evasão fiscal internacional
O aumento na tributação pode levar os mais ricos a migrarem sua residência fiscal para países com menor carga tributária. Para mitigar isso, o Ipea sugere:
- Tributação de saída sobre ganhos de capital ainda não realizados (25%);
- Imposto sobre o patrimônio, em torno de 3%.
Países como Alemanha, Canadá, França, Japão e Estados Unidos já adotam mecanismos semelhantes. Nos EUA, quem abandona a cidadania paga até 23,8% sobre ganhos não realizados.
2. Supertributação de pessoas jurídicas
Muitos contribuintes de alta renda têm explorado brechas legais para registrar seus ganhos como rendimentos de pessoas jurídicas, o que muitas vezes resulta em menor tributação. O Ipea propõe um imposto mínimo global para evitar essa manobra e garantir que esses contribuintes arquem com a carga que lhes corresponde.
3. Regressividade na tributação de fundos e deduções
O sistema atual permite que fundos de pensão, aluguéis e deduções médicas sejam usados para reduzir a base de cálculo de forma desproporcional. O estudo propõe ajustes para corrigir a regressividade tanto vertical (ricos pagando menos que a classe média) quanto horizontal (contribuintes semelhantes pagando impostos muito diferentes).
Deduções médicas: o calcanhar de Aquiles
Gasto tributário bilionário
Um dos principais problemas apontados pelo estudo é a dedução irrestrita de despesas médicas. Em 2024, isso representou um gasto tributário de R$ 26,7 bilhões, beneficiando especialmente os 5% mais ricos.
Esses contribuintes, com rendas mensais acima de R$ 28.296, concentraram 22,4% das deduções médicas no IRPF de 2022.
Proposta de solução mais justa
Para corrigir essa distorção, o Ipea propõe:
- Estabelecimento de um teto para deduções médicas;
- Substituição por crédito tributário igualitário (por idade ou per capita);
- Inclusão de gastos com medicamentos na dedução.
A proposta busca beneficiar principalmente usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que têm acesso gratuito a atendimento, mas ainda enfrentam custos com medicamentos fora da lista de distribuição gratuita.
Brasil pode liderar novo modelo global de tributação
Alinhamento com o G20
O Ipea reforça que a proposta está em sintonia com as discussões internacionais sobre justiça tributária e tributação mínima global. Durante a presidência do G20, o Brasil já defendeu esse modelo.
A expectativa é que a proposta leve a um sistema mais equilibrado, onde os mais ricos contribuam de maneira proporcional à sua capacidade econômica, e os que menos têm sejam finalmente aliviados da carga tributária direta.
Conclusão
A proposta do Ipea marca um passo importante no debate sobre justiça tributária no Brasil, ao sugerir uma alíquota mínima de 14% para os super ricos e isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Ao incluir todas as fontes de renda e considerar as contribuições previdenciárias, o estudo aponta caminhos mais equitativos para a arrecadação do Imposto de Renda. Ainda que enfrente desafios políticos e estruturais, a proposta reforça a urgência de uma reforma que combata as desigualdades e fortaleça a progressividade do sistema tributário nacional.
