IPVA em Minas: benefício liberado somente para híbridos da Fiat

A nova medida, que já estava em vigor por meio de decreto, foi agora convertida em lei com a aprovação do Projeto de Lei 999/15 pela Assembleia Legislativa. O texto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).

A legislação surge como estratégia de incentivo à produção de veículos sustentáveis, mas também levanta críticas por favorecer modelos de uma única montadora — no caso, a Fiat, do grupo Stellantis, cuja fábrica em Betim (MG) produz os modelos Pulse e Fastback, principais beneficiados.

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O que diz a nova lei sobre a isenção de IPVA

Critérios técnicos e geográficos

A nova norma define que apenas veículos novos fabricados em Minas Gerais poderão usufruir da isenção, desde que atendam aos seguintes critérios:

• Sejam movidos a gás natural, energia elétrica, etanol ou sejam híbridos com pelo menos um motor elétrico;
• O valor de venda ao consumidor, com impostos e opcionais, não ultrapasse 36.000 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

Com base na cotação atual da Ufemg (R$ 5,5310), esse teto equivale a R$ 199.116,00.

Artigo 3º do projeto

“XIX – veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica, veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica, e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol, desde que, nessas hipóteses, o preço de venda ao consumidor […] não seja superior a 36.000 Ufemgs […]”

Carros que se beneficiam da nova regra

Modelos da Fiat em destaque

Com a aprovação do texto, modelos como o Fiat Pulse Hybrid e o Fiat Fastback Hybrid, ambos fabricados na planta da Stellantis em Betim (MG), passam a ter isenção total do IPVA em Minas Gerais, dentro dos critérios de valor.

• Fiat Pulse Audace Hybrid: R$ 131.990
• Fiat Pulse Impetus Hybrid: R$ 146.990
• Fiat Fastback Audace Hybrid 2026: R$ 159.990
• Fiat Fastback Impetus Hybrid 2026: R$ 167.990

Todos os preços se enquadram no teto de R$ 199.116, respeitando também o tipo de motorização exigido.

Exclusão de outros modelos e montadoras

Curiosamente, a mesma regra que beneficia os Fiat prejudica outros modelos da própria Stellantis, como o Peugeot 208 Hybrid, produzido na Argentina. Modelos de outras fabricantes que não operam em Minas Gerais, como os Toyota Corolla Cross Hybrid ou híbridos plug-in da GWM e BYD, não terão acesso à isenção.

Debate sobre legalidade e concorrência

CTN proíbe discriminação por origem

A medida está sendo contestada por especialistas em direito tributário, que apontam possível inconstitucionalidade. O artigo 11 da Lei nº 5.172 do Código Tributário Nacional (CTN) determina:

“É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.”

Segundo essa interpretação, vincular a isenção do IPVA ao local de fabricação do veículo fere princípios legais de isonomia fiscal e concorrência leal. O Ministério da Fazenda pode intervir e solicitar revisão judicial da norma.

Resposta do governo

O governo de Minas argumenta que a medida visa estimular a indústria local e o uso de combustíveis menos poluentes, gerando impacto ambiental positivo e fortalecendo o polo automotivo do estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG incluiu o recorte regional como estratégia de desenvolvimento econômico, reforçando a vocação de Minas para a produção de veículos sustentáveis.

Comparação com outros estados

Exigências técnicas em São Paulo

O estado de São Paulo também adotou mudanças no IPVA para híbridos, mas com critérios baseados em especificações técnicas, não no local de fabricação. A Portaria SRE 94, por exemplo, determina que para um híbrido ser isento:

• Deve possuir potência elétrica mínima de 40 kW;
• Ter sistema elétrico com tensão mínima de 150V;
• Capacidade de recuperar energia para a bateria.

Com isso, os Fiat Pulse e Fastback Hybrid são automaticamente excluídos da isenção em São Paulo, por possuírem apenas sistema elétrico de 12V com potência de 3 kW.

Atualmente, apenas os modelos da Toyota — como o Corolla Hybrid — cumprem esses requisitos e são isentos.

Impacto da medida em Minas Gerais

Incentivo à produção local

Com a isenção formalizada em lei, Minas Gerais reforça sua posição como polo estratégico da Stellantis, que já investe no desenvolvimento de novos sistemas híbridos e elétricos em Betim. A planta mineira deve se beneficiar da demanda regional por veículos isentos de IPVA.

Barreira à concorrência e inovação?

Por outro lado, a medida pode ter efeito colateral de restringir a concorrência e desestimular novas tecnologias híbridas mais avançadas, como os plug-in, que ainda não têm produção em MG. Isso pode frear a competitividade no mercado local.

Efeitos sobre o consumidor

Para o consumidor mineiro, a lei representa um alívio tributário significativo, sobretudo para aqueles interessados em modelos híbridos da Fiat. A economia com o IPVA pode chegar a milhares de reais em poucos anos, o que valoriza os modelos locais e pressiona outras montadoras a produzirem no estado.

Considerações finais

A aprovação da isenção de IPVA para veículos sustentáveis fabricados em Minas Gerais marca um avanço na política ambiental e industrial do estado. A medida reforça a importância da produção automotiva limpa e deve impulsionar as vendas de modelos como Fiat Pulse e Fastback Hybrid.

Entretanto, a exclusividade para veículos produzidos localmente levanta preocupações jurídicas e críticas do setor automotivo. A lei pode sofrer contestações, já que fere princípios do Código Tributário Nacional sobre isonomia fiscal. Ainda assim, no curto prazo, a Stellantis e os consumidores mineiros se beneficiam diretamente da iniciativa.

Com a sanção da lei pelo governador Romeu Zema, Minas se torna o primeiro estado a transformar uma política tributária automotiva voltada à sustentabilidade em legislação com recorte territorial explícito — e isso deve repercutir no restante do país.