Prazo final para declaração do Imposto de Renda é na próxima semana; entenda as regras

Segundo ele, a proposta do governo é promover uma reforma “neutra” que amplie a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais, beneficiando cerca de 10 milhões de contribuintes, mas sem corrigir toda a tabela do imposto.

O custo de uma correção integral ultrapassaria R$ 100 bilhões anuais — valor que, segundo o governo, é inviável no atual cenário fiscal.

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Faixa de isenção ampliada

A principal mudança apresentada no projeto é a ampliação da faixa de isenção do IRPF, que passaria dos atuais R$ 2.824 para R$ 5.000. Essa mudança, segundo a equipe econômica, representaria uma redução significativa da carga tributária sobre trabalhadores de baixa renda e da classe média emergente.

Benefício parcial até R$ 7 mil

Para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês, a proposta inclui uma isenção parcial. Ainda não foram detalhadas as alíquotas efetivas para essa faixa intermediária, mas a ideia central é aliviar gradualmente o imposto nessa faixa sem comprometer demasiadamente a arrecadação.

Manutenção da tabela atual para altos salários

Acima da faixa dos R$ 7 mil mensais, permanece a tabela vigente, sem qualquer correção ou alteração nas alíquotas. Isso significa que quem recebe valores superiores continuará sendo tributado da mesma forma que hoje.

A defasagem acumulada da tabela do IR

Segundo nota técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a tabela do Imposto de Renda está com uma defasagem acumulada de 154,67% desde 1996, considerando a inflação oficial do período.

Essa defasagem tem levado contribuintes com rendimentos relativamente baixos a serem taxados como se tivessem grande capacidade contributiva.

Esse efeito gera o chamado “aumento do imposto invisível”, onde, na prática, mesmo quem recebe reajustes apenas para repor perdas inflacionárias acaba pagando mais IR.

Impacto orçamentário e limitações fiscais

Custo de uma correção integral

De acordo com Marcos Pinto, corrigir toda a tabela do IRPF de acordo com a inflação demandaria mais de R$ 100 bilhões por ano em renúncia fiscal. O secretário classificou esse montante como “incompatível com a realidade do orçamento público”.

Reforma neutra com custo estimado de R$ 25 bilhões

A proposta do governo busca um equilíbrio fiscal, projetando um impacto estimado de R$ 25 bilhões com as alterações. Para viabilizar a mudança, o governo aposta em medidas compensatórias, como a criação de novos tributos direcionados a grandes fortunas e a taxação de dividendos.

Super-ricos no alvo da arrecadação

Nova tributação para altos rendimentos

Uma das principais apostas do governo para equilibrar a balança fiscal é a taxação sobre os chamados “super-ricos”. A ideia é tributar os rendimentos mensais acima de R$ 50 mil (equivalente a R$ 600 mil por ano), faixa que engloba uma pequena parcela da população, mas que concentra alta capacidade contributiva.

Limite para carga tributária

Apesar da proposta de maior contribuição dos super-ricos, o governo estabeleceu tetos para a carga tributária: 34% para empresas e 45% para instituições financeiras. Com isso, busca-se evitar que a medida prejudique a competitividade empresarial ou incentive a evasão fiscal.

Quem perde com a proposta?

Contribuintes da classe média alta

Com a ausência de correção nas demais faixas, trabalhadores com renda superior a R$ 7 mil mensais continuarão sendo taxados com as mesmas alíquotas atuais. Isso implica em manutenção da carga tributária real e, com a inflação, aumento da tributação efetiva.

Falta de justiça tributária plena

A medida, apesar de aliviar a base da pirâmide, mantém distorções no topo da classe média. Especialistas apontam que, sem a correção integral, o sistema continuará penalizando grupos intermediários, que perdem poder de compra sem contrapartida em serviços públicos ou benefícios fiscais.

Tramitação no Congresso

Projeto está nas mãos de Arthur Lira

A proposta de reforma do IR foi enviada ao Congresso Nacional em março e terá como relator o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Lira já sinalizou que haverá espaço para negociações, mas o governo enfrenta resistências tanto na oposição quanto entre aliados preocupados com perda de arrecadação nos estados.

Perspectivas de aprovação

O calendário político pode influenciar a tramitação. Com as eleições municipais em 2026, a aprovação de medidas impopulares — como novas tributações — pode ser adiada. Ainda assim, o Palácio do Planalto aposta na popularidade da isenção para até R$ 5 mil como elemento de tração do projeto.

Críticas e reações

Setor empresarial teme impacto sobre investimentos

Empresários expressaram preocupação com a taxação de dividendos e com a carga máxima de 45% para o setor financeiro. Eles argumentam que a medida pode desestimular investimentos e gerar fuga de capitais, especialmente em um cenário global de alta competitividade tributária.

Economistas pedem revisão mais ampla

Especialistas em finanças públicas defendem uma reforma mais estrutural e menos pontual. Segundo eles, o sistema atual é regressivo e precisa ser reformulado de forma mais abrangente, com revisão das isenções para altos salários, correção da tabela e combate à elisão fiscal.

Considerações finais

A proposta do governo federal de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais a partir de 2026 representa um passo importante no alívio da carga tributária sobre trabalhadores de baixa renda.

Ao mesmo tempo, sinaliza uma tentativa de tornar o sistema mais justo com a criação de mecanismos para tributar grandes fortunas e super-ricos. No entanto, a falta de correção da tabela como um todo pode continuar penalizando a classe média e manter distorções históricas no sistema tributário brasileiro.

A reforma, se aprovada nos moldes propostos, terá efeito limitado e será apenas um primeiro passo rumo a uma justiça fiscal mais ampla. A expectativa agora se volta ao Congresso, que deverá definir os rumos da proposta e seu impacto real sobre os contribuintes brasileiros.